Boletim da República I SÉRIE -- Número 07 - 2010

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Serie I
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7

Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2010 I SÉRIE - Número 7 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE AVISO A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: P a r a p u b l i c a ç ã o no da República». «Boletim 3. A potência contratada por ponto de entrega em Média ou Alta Tensão, não poderá ser inferior a 50% da potência instalada, medida pela soma das potências nominais dos transformadores relativos ao ponto de entrega, salvo nos casos de sistemas de irrigação em Média Tensão, destinados à produção de alimentos. 4 5 6...: 7 SUMÁRIO Conselho de Ministros' Decreto n.° 1/2010: Introduz no Sistema Tarifário de Venda de Energia Eléctrica da EDM , E P , aprovado pelo Decreto n ° 29/2003, de 23 de Julho, a tanta agrícola em média tensão para o Sistema de Irrigação destinados a produção de alimentos. 8 9.... 10 ARTIGO 2 (Taxa de potência para consumidores agrícolas em média tensão) CONSELHO DE MINISTROS D e c r e t o n.° 1 / 2 0 1 0 de 17 de Fevereiro Para o cálculo da factura de energia eléctrica dos sistemas de irrigação para os consumidores agrícolas em Média Tensão, quando se destinam à produção de alimentos, é considerado apenas a Potência Tomada num dado mês. ARTIGO 3 (Preço de venda de energia eléctrica para os consumidores agrícolas em média tensão) Tomando-se necessário adequar o sistema tarifário de venda de energia eléctrica aos actuais objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente, assegurar o aumento do acesso à energia eléctrica e a promoção do seu uso cm actividades sociais e de geração de rendimento, incluindo para a actividade agrária mecanizada, consubstanciada na Estratégia da Revolução Verde e respectivos instrumentos de implementação, ao abrigo da alínea f), do n ° I do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta' ARTIGO I 1. É reduzido em 10 (dez) %, o preço, por kilovvatt4iora, de venda de energia eléctrica para os consumidores agrícolas em Média Tensão, dos valores constantes da tabela 2 do Decreto n.° 29/2003, de 23 de Julho, quando se destinam à produção de alimentos. 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas de Energia e da Agricultura, por Diploma Ministerial Conjunto, aprovar os procedimentos de acesso e a lista dos consumidores agrícolas elegíveis a redução prevista no n.° 1 do presente artigo. ARTIGO 4 É alterado o n ° 3, do artigo 7 do Decreto n.° 29/2003, de 23 de Julho, passando a ter a seguinte redacção: " Artigo 7 (Potência a facturar) (Instalação de equipamento eléctrico em sistema de irrigação) 1. 2 A instalação de equipamento eléctrico em sistemas de irrigação destinados à produção de alimentos, carece de aprovação previa do Ministério que superintende a área de Energia. 52 ARTIGO 5 (Disposição transitória) ARTIGO 6 1 SÉRIE - NÚMERO 7 (Entrada em vigor) A Electricidade de Moçambique deve assegurar a substituição, até o início da campanha agrícola 2011/2012, dos equipamentos dos sistemas de fornecimento de energia aos sistemas de irrigação em Média Tensão destinados à produção de alimentos existentes, que se encontrem sobre dimensionados. O presente Decreto entra em vigor no dia 1 de Março de 2010. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 9 de Fevereiro de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali, Preço - 1,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010 I SÉRIE -- Número 7 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUPLEMENTO SUMARIO Ministério da Função Pública: Diploma Ministerial n.° 40/2010: Aprova o Quadro de Pessoal Privativo do Distrito de Memba. Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal Privativo do distrito de Memba, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 13/2008, de 16 de Outubro, ouvido os Ministros das Finanças e da Administração Estatal, a Ministra da Função Pública determina: Artigo 1. É aprovado o quadro de pessoal Privativo do distrito de Memba constante do mapa em anexo, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial. Art. 2. O preenchimento do presente quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental. Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação. Ministério da Função Pública, em 12 de Dezembro de 2008. -- A Ministra, Vitória Dias Diogo. MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA D i p l o m a Ministerial n.° 4 0 / 2 0 1 0 de 22 de Fevereiro O Decreto n.° 5/2006, de 12 de Abril, atribui competências aos Governadores Provinciais e aos Administradores Distritais no âmbito da gestão de recursos humanos do Estado Mapa Demonstrativo do Quadro de Pessoal Distrital Gabinete FUNÇÕES E CARREIRAS Administrador Secretaria Distrital SDPI SDEJT SDAE SDSMAS Total 1. Funções de Direcção, Chefia e Confiança Administrador distrital Secretario Permanente distrital Directores dos Serviços Distritais Chefe do Gabinete do Administrador Distrital Chefe de Repartição Distrital Chefe da Secretaria Distrital Chefe do Posto Administrativo Chefe da Secretaria Comum do Posto Administrativo Chefe da Localidade Chefe da Secretaria Comum da Localidade. Director da Escola Secundária Geral 2° Ciclo Director da Escola Secundária Geral 1.° Ciclo Director Adjunto Pedagógico de ESG2 Director Adjunto Pedagógico de ESG1 Director de EPC Director Adjunto Pedagógico de EPC Director de EPI Director Adjunto Pedagógio de EPI Director do Internato Chefe de Secretaria da Escola Sec Chefe da Secretaria da EPC Director do Hospital Distrital Administrador do Hospital Distrital Médico chefe Distrital 0 1 0 0 3 0 14 12 12 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 5 0 0 0 o o o o o o o o o o o o o o o o o 1 o 5 1 o o o o o o o o o 19 69 34 1 2 19 0 0 0 0 0 1 0 5 1 0 0 0 o o o o o o o o o o o o o o o o o 1 o 5 1 o o o o o o o o o o o o o o o 1 1 1 1 1 4 1 23 5 4 4 12 12 1 2 1 2 19 19 69 34 1 2 19 1 1 1 1 52--(2) Secretaria Gabinete Administrador SDPI Distrital SDEJT I SERIE--NUMERO 7 FUNÇÕES E CARREIRAS SDAE SDSMAS Total Director Clínico de Hospital Distrital Director do Centro de Saúde Enfermeiro Chefe do Centro de Saúde Subtotal 0 0 0 2 0 0 0 37 0 0 0 7 0 0 0 176 0 0 0 7 0 0 0 39 0 0 0 268 2. Carreiras Profissionais de Regime Geral Especialista Técnico Superior de administração Pública NI Técnico Superior NI Técnico Superior de Administração Pública N2 Técnico Superior N2 Técnico Profissional Administração Pública Técnico Profissional Técnico Assistente Técnico Auxiliar Administrativo operário Agente de Serviço Auxiliar Subtotal 0 1 1 0 0 1 2 1 1 0 3 6 3 19 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 21 0 2 1 2 0 4 2 2 5 12 9 5 3 47 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 85 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 2 3 2 13 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 4 0 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 25 0 1 1 0 1 1 1 1 8 3 4 12 2 35 0 0 0 0 0 0 0 20 0 0 0 0 0 0 0 20 0 2 2 20 16 150 290 0 0 0 0 0 0 480 711 0 0 1 0 1 0 1 1 2 1 2 3 3 15 3 1 12 14 2 2 3 0 2 0 0 0 0 0 1 40 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 62 1 1 1 1 0 1 1 1 5 7 27 28 14 88 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 1 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 1 3 2 17 40 22 85 216 1 5 5 3 3 8 8 7 22 24 47 57 27 217 3 1 12 14 2 2 3 20 2 1 2 1 1 4 1 69 1 2 2 20 16 150 290 1 3 2 17 40 22 566 1120 3. Carreiras de Regime Especificas Técnico Superior Agro-Pecuário NI Técnico Profissional de Planificação Agrária Técnico Profissional de Agro-Pecuária e Pescas .. Assistente Técnico de Agro-Pecuária Auxiliar Técnico de Agro-Pecuária e Pescas Técnico Profissional de Indústria e Comércio Técnico Prof. de Transportes Comunicações Meteorologia. Técnico Profissional de Educação Física e Desportos Técnico Profissional de Turismo Técnico Superior de Acção Social NI Técnico Profissional de Acção Social Técnico Profissional de Educação de Infância Técnico Superior de Obras Públicas NI Técnico profissional de Obras Públicas Técnico Profissional de Recursos Minerais Subtotal 4. Carreiras de Regime Especificai não Diferenciadas Técnico Profissional de Tecnologia Infor. Comunicação Instrutor e Técnico Pedagógico NI Instrutor e Técnico Pedagógico N2 Docente NI Docente N2 Docente N3 Docente N4 Especialista da Saúde Técnico Superior de Saúde NI Técnico Especializado de Saúde Técnico de Saúde Assistente Técnico de Saúde Auxiliar Técnico de Saúde Subtotal Total Geral Preço--1,00 MT IMPRENSA NACIONALIDADE MOÇAMBIQUE

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