Decreto do Conselho de Ministros n.° 15/2010

Issuing authority: 
Conselho de Ministros
Data: 
Qui, 04/15/2010
Citation: 
15/2010
Resumo: 
Aprovao Regulamento da Lei do Serviço Militar e revoga o Decreto n." 30/98, de 1 de Julho.
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Quinta-feira, 15 de Abril de 2010

I SÉRIE — Número 15

BOLETIM DA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

AVISO

A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida errf cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indi­cações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

SUMARIO

Conselho de Ministros:

Decreto n.“ 7/2010:

Aprovao Regulamento da Lei do Serviço Militar e revoga o Decreto n.° 30/98, de I de Julho.

Decreto n." 8/2010:

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Cívico.

Decreto n.‘‘ 9/2010:

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique e revoga o Decreto n.° 29/2006, de 30 de Agosto.

Artigo 2 (Diplomas complementares)

Compete ao Ministro que superintende a área de Defesa Nacional aprovar por diploma ministerial:

a)A tabela que define os perfis psico-físicos para a

prestação do serviço militar;

b)Os modelos da Ficha Individual de Recenseamento

Militar (FIRM), da Cédula Militar e do Cartão de Identificação Militar; c} Os critérios de atribuição do Níjmero de Identificação Militar (NIM) e a tabela dos pré-requisitos indispensáveis para as várias especialidades militares.

Artigo 3 (Revogação)

É revogado o Decreto n.° 30/98, de 1 de Julho.

Artigo 4 (Entrada em vigor)

O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Março de 2010.

Publique-se.

O Primeirô-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.° 7/2010 de 15 de Abril

Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.° 32/2009, da 25 de Novembro, por força do seu artigo 44 e, ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1

(Aprovação.e âmbito de aplicação)

É aprovado o Regulamento da Lei do Serviço Militar, anexo ao presente Decreto, o qual é parte integrante e que rege as operações de recrutamento militar e os demais actos deles decorrentes.

Regulamento da Lei do Serviço Militar

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1 Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas que regem o recrutamento para o serviço militar, o adiamento,,as isenções e os mecanismos de ligação funcional entre todos os órgãos, civis e militares, .intervenientes no processo.

Artigo 2 Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os cidadãos em idade militar e aos órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar.

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I SÉRIE-NÚMERO 15

Artigo 3 Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)   Adiado - cidadão a quem foi concedido adiamento da

prestação das provas de classificação e selecção ou da incorporação;

b)   Alistaménto - atribuição nominal dos recrutas a,cada

ramo das Forças Armadas ou à reserva territorial;

c)   Caderno de Recenseamento - registo dos cidadãos

recenseados por ordem alfabética de nome, por ano de nascimento, distrito e localidade de recensea­mento, efectuado por cada Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM);

d)   Cédula Militar- documento que se destina a identificar

militarmente o cidadão durante o tempo em que se mantém sujeito às obrigações militares;

e)   Ciclo de Classificação - período de 12 meses ao longo

do qual decorrem as provas de classificação e selecção de cada contingente anual a classificar; fi Classificação e selecção - é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade determinar as aptidões psico-físicas dos cidadãos recenseados, para efeitos de prestação do serviço militar;

g)   Classe de Mobilização - conjunto de cidadãos

na situação de reserva de disponibilidade e licenciamento que terminaram o Serviço Efectivo Normal (SEN) no mesmo ano civil, do qual tomam a designação;

h)   Classe de Reserva Territorial - conjunto de cidadãos

de cada contingente anual que, não tendo cumprido o serviço efectivo, se mantém sujeitos às obrigações militares e que tomam a designação do ano em que completam 20 anos de idade;

i)   Compelido - cidadão que não se apresenta às provas

de classificação e selecção; j) Conscrito - cidadão sujeito ao cumprimento das obrigações militares; k) Contingente Anual - conjunto de cidadãos recenseados militarmente em cada ano civil; l) Contingente Anual Classificado - conjunto de cidadãos que terminam as provas de classificação e selecção em cada ciclo de classificação; m) Contingente Anua} Incorporado - conjunto de recrutas que são incorporados em cada ano civil; n) Disponibilidade - é a classe de reserva no período de 6 (seis) anos subsequentes aos 2 (dois) do cumprimento do serviço efectivo normal;

o)  Distribuição - atribuição quantitativa e qualitativa dos recrutas a cada ramo das Forças Armadas; p) Excedentário - recrutas de cada contingente anual classificado que excedem as necessidades de pessoal a incorporar e que, por essa razão, são alistados na reserva territorial; q) Faltoso - cidadão que não se apresenta ao recenseamento militar; r) Ficha Individual de Recenseamento Militar (FIRM) —documento com dados pessoais dé interesse militar, preenchido pelo próprio ou seu representante legal; s) Junta de Classificação e Selecção - órgão de classificação e selecção militar cujo objectivo é apurar a aptidão psico-física dos mancebos para o cumprimento do serviço militar; t) Licénciamento - é a classe de reserva seguinte à disponibilidade que termina em 31 de Dezembro do ano em que o cidadão completa 35 anos de idade;

u) Mancebo - cidadão recenseado ainda não sujeito às provas de classificação e selecção; v) Numero de Identificação Militar (NIM) - número de código que identifica cada cidadão sujeito às obrigações-militares durante todo o tempo em que decorre essa sujeição; w) Omisso ao Recenseamento - cidadão cujo nome não cónsta da lista de assentos de nascimento enviada ao Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM) competente pelo órgão do registo civil onde consta o respectivo assento de nascimento; x) Recenseamento militar- é a operação do recrutamento géral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares; y) Recruta - cidadão classificado de apto. designação que mantém até à incorporação ou, não sendo incorporado, até ao alistamento na reserva territorial; z) Recrutamento Militar - conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique;

aa) Refractário - Recruta que não se apresenta para a prestação do serviço efectivo normal na unidade ou estabelecimento militar do Ramo das Forças Armadas para que foi destinado, na data fixada; bb) Reserva de Incorporação - conjunto de recrutas atribuídos #os ramos, para além dos quantitativos a incorporar, destinado a suprir eventuais quebras ou necessidades adicionais de pessoal a incorporar; cc) Turno de Incorporação - conjunto de recrutas de um ramo incorporados simultaneamente; dd) Voluntário - cidadão, com pelo menos 18 anos de idade, que, por opção própria, se vincula à prestação de serviço militar.

Artigo 4 Obrigações militares

Todos os cidadãos de nacionalidade moçambicana estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações dele decorrentes, desde o dia 1 de Janeiro do ano em que completam 18 anos de idade até 31 de Dezembro do ano em que perfazem 35 anos de idade.

CAPÍTULO II Recrutamento militar SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 5

Modaiidádes do recrutamento militar

O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:

a)Recrutamento geral, para a prestação de serviço efectivo normal pelos cidadãos conscritos ao serviço militar;

b} Recrutamento especial, para a prestação de serviço efectivo nos quadros permanentes e em regime de voluntariado;

c)Recrutamento excepcional, para prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.

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SECÇÃO II Recrutamento geral

Artigo 6

Operações do recrutamento geral

Orecrutamento geral compreende as seguintes operações:

a)Recertseamento Militar;

b)Classificação e Selecção;

c)Distribuição e Alistamento.

Artigo 7 Recenseamento militar

1.O recenseamento militar é feito, em princípio, com base nos assentos de nascimento, sendo actualizado e complementado através das FIRM, a preencher pelos cidadãos ou pelos seus representantes legais no acto do recenseamento.

2.O recenseamento militar realiza-se, anualmente, durante os meses de Janeiro a Fevereiro.

Artigo 8 Divulgação pública

1.A obrigatoriedade de apresentação dos cidadãos ao recenseamento militar é divulgada através de:

a)Editais a afixar durante o último trimestre de cada ano

nos Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização, Sedes dos Governos Distritais, Postos Administrativos, Conselhos Municipais, Estabeleci­mentos de Ensino e Missões Diplomáticas e Consulares;

b)Avisos a publicar em órgãos de comunicação social de

âmbito nacional, regional e provincial nos meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro.

2.A divulgação nos.órgãos e serviços da administração pública local deve ser feita até ao último nível da divisão administrativa, designadamente, localidades e povoações.

Artigo 9 Apresentação ao recenseamento

1.Durante os meses de Janeiro e Fevereiro do ano em que completa 18 anos de idade, todo o cidadão, por si ou através do seu representante legal, deve apresentar-se nas Sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Postos Administrativos ou missões diplomáticas ou consulares da área da sua residência, ou ainda nos locais previamente indicados nos editais e avisos referidos no artigo anterior, para efectuar o recenseamento militar.

2.No acto de apresentação ao recenseamento militar, o cidadão deve ser portador de documento de identificação e da declaração de residência emitida pela estrutura administrativa da área da residência.

3.Quando a apresentação ao recenseamento é efectuada por representante legal, este deve ser portador da sua identificação e dos documentos referidos no número anterior.

4.O cidadão, por si ou através do seu representante legal, pode, no acto do recenseamento, manifestar a sua opção pela incorporação em ano diferente do que lhe resultaria normalmente, dentro dos limites dos 18 aos 22 anos de idade.

5.Ao cidadão recenseado é entregue um recibo comprovativo do recenseamento militar.

Artigo 10

Não apresentação ao recenseamento militar

1.O cidadão que não se apresefite ao recenseamento militar no período previsto no artigo anterior, deve regularizar a sua situação miljtar no Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM) a que pertence ou na missão diplomática ou consular da área de residência até 30 dias a contar da data limite do recenseamento.

2.Os cidadãos considerados faltosos são convocados para as provas de classificação e selecção na época própria e integrados no contingente anual a que pertencem.

Artigo 11

Ficheiro informático e atribuição de NIM

1.O ficheiro informático anual de todos os cidadãos a recensear é constituído pelo Ministério da Defesa Nacional, com base nas FIRM.

2.A cada cidadão constante do ficheiro referido no número anterior é, de forma aleatória, atribuído um número de Identificação Militar (NIM).

Artigo 12 Cédula militar

1.A cédula militar destina-se:

a)Identificar militarmente o cidadão durante o tempo em

que se mantém sujeito a obrigações militares, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do presente artigo;

b)   Averbar os elementos relativos à situação militar do

cidadão, desde o recenseamento até ao final das obrigações militares;

c)Conter a menção dos demais elementos de informação

relativos ao cumprimento das obrigações militares pelo cidadão.

2.A cédula militar é levantada pelo cidadão nas Sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Postos Àdministrativos, Missões Diplomáticas ou Consulares da área da sua residência, a partir de 1 de Janeiro do ano em que completa 19 anos de idade, ou no CPRM a que pertence, a partir do mês de Maio desse ano, contra a entrega do recibo de recenseamento.

3.A cédula militar é substituída pelo cartão de identificação militar após a incorporação, devendo por esse motivo ser recolhida pela unidade militar no acto da incorporação para inclusão no processo individual do militar, sendo devolvida no dia da passagem à disponibilidade, contra a entrega do cartão de identificação militar.

Artigo 13 Classificação e selecção

1.Os cidadãos recenseados são submetidos às provas de classificação e selecção com o objectivo de avaliar o seu grau de aptidão psico-física para efeitos de prestação do serviço militar e agrupar os aptos em famílias de especialidades e classes, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e habilitações literárias, tendo em vista a sua futura distribuição pelos diferentes Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

2.   As provas referidas no número anterior abrangem:

a)Inspecções médicas, feitas preferencialmente por

pessoal médico militar;

b)Testes psicotécnicos, a realizar por psicólogos ou outro

pessoal especializado;

cj Entrevista de selecção ou orientação, a realizar por oficiais orientadores;

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3.Os cidadãos considerados compelidos não podem beneficiar de qualquer antecipação da passagem à disponibilidade, nem serem considerados excedentários ou usufruírem do disposto no artigo 17 do presente Regulamento.

4.A justificação da falta a que se refere o n.° 1 deve ser requerida ao Ministro da Defesa Nacional, através do CPRM, devendo o requerente apresentar prova do motivo justificativo invocado.

5.Justificam a falta:

a)Doença grave ou acidente que tenha impossibilitado a

apresentação;

b)Doença grave ou acidente de parente da linha recta do

1." grau, quando a assistência do requerente seja indispensável;

c)Falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão no

próprio dia ou num dos 9 dias anteriores ao dia da falta;

d)Casamento do convocado no próprio dia ou num

dos 9 dias anteriores ao dia da falta;

e)Cumprimento de pena de prisão;

/) Realização de exame em estabelecimentos de ensino no dia fixado para a realização das provas.

6.Face à justificação e independentemente do despacho que o requerimento venha a merecer, o cidadão é. de imediato, convocado para prestação de provas de classificação e selecção.

7.No prazo máximo de 15 dias deve ser dado conhecimento ao cidadão do despacho, que recaiu sobre o requerimento apresentado.

Ar iigo 20 Recurso da classificação atribuída

1.Os cidadãos podem interpor recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional da classificação atribuída pela Junta de Classificação e Selecção.

2.O recurso, devidamente fundamentado, é apresentado na Junta de Classificação e Selecção onde o'recorrente foi classificado no prazo máximo de 5 dias úteis.

3.O presidente da Junta de Classificação e Selecção informa o recurso e remete o processo ao Ministro da Defesa Nacional, com conhecimento do CPRM a que o cidadão pertence, no prazo máximo de 5 dias úteis.

4.0    Ministro da Defesa Nacional deve decidir sobre o recurso da realização de novos exames, para a qual o recorrente deve ser convocado pessoalmente.

Artigo 21 Distribuição

Com base no quantitativo de pessoal a incorporar nas Forças Armadas, fixado pelo Conselho de Ministros, o Ministro que superintende a área de Defesa Nacional aprova o plano de distribuição anual.

Artigo 22 Alistamento

1.O resultado do alistamento é publicado nos editais de incorporação.

2.O alistamento é efectuado pelo Ministério da Defesa Nacional, téndo em conta os critérios definidos nos termos da Lei do Serviço Militar (LSM), para a determinação dos recrutas que passam àreserva territorial, as especialidades para que foram seleccionados, os graus de aptidão revelados, os NIM atribuídos e as preferências manifestadas.

3.Os recrutas excedentários são alistados na reserva territorial depois de preenchidos os quantitativos a incorporar, podendo, no entanto, cumprir o serviço efectivo normal, a seu pedido.

4.Os quantitativos a atribuir aos ramos podem ser acrescidos de uma reserva de incorporação destinada a suprir eventuais quebras ou necessidades adicionais de pessoal a incorporar.

5.Os recrutas inscritos na reserva de incorporação que não

tenham sido incorporados, são alistados na reserva territorial após a incorporação do último turno do contingente anual a que pertencem.

SECÇÃO III Recrutamento especial SUBSECÇÃO I Disposições comuns

Artigo 23 Efectivação do recrutamento

O recrutamento especial é efectuado pelas Forças Armadas de Defesa de Moçambique, de acordo com regulamentação própria.

Artigo 24 Condições de admissão

1.O recrutamento especial, com vista à prestação do serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, aplica-se aos cidadãos que, por decisão própria, se proponham prestar serviço naquelas formas de prestação de serviço, nas condições estabelecidas na Lei do Serviço Militar.

2.Constituem condições gerais dç admissão:

a)  Ter pelo menos 18 anos de idade;

b)   Ter aptidão psico-física adequada à forma de prestação

de serviço efectivo a que se destina;

c)   Ter bom comportamento moral e cívico;

d)   Ter a situação militar regularizada.

3.As condições especiais de admissão são definidas em diplomas próprios.

Artigo 25 Selecção de candidatos

1.'    A selecção dos candidatos destinados ao serviço efectivo nos' quadros permanentes ou em regime de voluntariado, obedece às condições gerais definidas no artigo anterior e a condições especiais, as quais são estabelecidas de acordo com as especificidades de cada ramo, tendo em conta as formas de prestação de serviço a que se destinam.

2.A selecção para estas formas de prestação de serviço pode ser efectuada por concurso, o qual engloba, em regra, provas de aptidão física e psico-técnica, provas de natureza cultural e de conhecimentos técnico-profissionais, inspecções médicas, estágios de adaptação ou participação em actividades de natureza militar.

Artigo 26

Candidatura de militares em serviço efectivo normal

Os: militares em serviço efectivo normal podem candidatar- -se à prestação de serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, segundo as condições de admissão previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

SUBSECÇÃO II Quadros permanentes

Artigo 27 Ingresso nos quadros permanentes

1.Os cidadãos seleccionados para ingresso nos quadros permanentes frequentam, normalmente, um curso de formação ou estágio técnico-militar, cuja aprovação constitui condição de ingresso no respectivo quadro.

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2.Os militares que frequentam os cursos ou estágios referidos no número anterior são coibida ados militares alunos, ficando, com as adaptações decorrentes da sua condição de alunos, constantes de legislação própria, sujeitos aos respectivos regulamentos escoláres e ao regime geral de deveres e direitos respeitantes aos militares da forma de prestação de serviço a que se destinam.

3.O ingresso nos quadros permanentes, a prestação de serviço e o desenvolvimento das carreiras dos oficiais, sargentos e praças são regulados por disposições estatutárias próprias.

Artigo 28 Regresso à situação anterior

1.Os cidadãos que não tenham sido admitidos à frequência de cursos para ingresso nos quadros permanentes ou que não obtenham aproveitamento nos referidos cursos regressam à situação anterior, para efeitos de cumprimento das obrigações militares.

2.Os cidadãos que concluam com aproveitamento cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes são considerados como tendo cumprido o serviço efectivo normal, se o período de tempo em que frequentaram o curso fôr igual ou superior ao período fixado para a duração do serviço efectivo normal.

SUBSECÇÃO III Regime de voluntariado

Artigo 29 Ingresso no regime de voluntariado

1.O serviço efectivo em regime de voluntariado destina-se ao prolongamento do período nas fileiras dos militares em serviço efectivo normal, por um período mínimo de 2 e máximo de 8 anos, que desejem manter-se ao serviço com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas de Defesa de Moçambique ou ao seu eventual recrutamento para os quadros permanentes.

2.O regime de voluntariado é regulado por disposições do Estatuto dos Militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Artigo 30 Cumprimento do tempo de serviço

Os cidadãos que, no acto de admissão, se vinculem â prestação de serviço efectivo em regimo de voluntariado obrigam-se a cumprir as normas estatutárias aplicáveis e a duração de serviço legalmente fixada.

Artigo 31 Passagem à disponibilidade

1.Os militares em regime de voluntariado passam à disponibilidade findo o período de tempo a que se vincularam, salvo se fôr autorizada a sua prorrogação até ao limite máximo fixado na lei ou se ingressarem nos quadros permanentes.

2.Exceptuam-se áo fixado no número anterior os militares que se encontrem com baixa hospitalar no momento em que devam passar à disponibilidade, de acordo com disposições reguladas no Estatuto dos Militares.

SECÇÃO IV

Recrutamento excepcional

Artigo 32

Modalidades no recrutamento excepcional

1.Os cidadãos nas situações de reserva de disponibilidade e licenciamento e de reserva territorial podem, excepcionalmente, ser chamados a cumprir serviço efectivo nas seguintes modalidades:

a)Convocação;

b)Mobilização.

2.A convocação abrange os cidadãos na .situação de disponibilidade.

3.À mobilização abrange os cidadãos nas situações de disponibilidade e de tropas licenciadas, bem como os do Grupo A da reserva territorial.

CAPÍTULO III

Órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar e suas competências

Artigo 33 Órgãos

1.Os Órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar são os seguintes:

a)O Ministério da Defesa Nacional;

b)Os Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização

e respectivas Delegações de Serviços, quando aplicável;

c)As conservatórias e delegações do registo civil e

criminal;

d)Administrações Distritais, Postçs Administrativos e

Localidades;

e)Os Conselhos Municipais;

f)Os estabelecimentos de ensino oficialmente reconhe­

cidos;

g)Os estabelecimentos prisionais;

/jj -As miSsões diplomáticas e consulares; i) Os hospitais e centros de saúde.

2.Os restantes órgãos e serviços da administração pública devem apoiar, quando solicitados, os órgãos de recrutamento e colaborar em todos os processos das operações de recrutamento militar.

Artigo 34 Competências

1.   Ao Ministério da Defesa Nacional, compete:

a)Elaborar, anualmente, o plano de necessidades dos

cidadãos conscritos para as Forças Armadas;

b)Elaborar o plano de distribuição anual, pelos Ramos

das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, dos recrutas a incorporar com base nos efectivos fixados pelo Conselho de Ministros e nos critérios gerais de distribuição aprovados pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;

c)Proceder ao alistamento dos cidadãos nos Ramos das

Forças Armadas de Defesa de Moçambique ou na reserva territorial;

d)Programar e coordenar à execução das diversas

operações de recrutamento, tendo em vista o cumprimento do plano anual de distribuição;

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c)Comunicar aos CPRM o cumprimento das penas de

prisão aplicadas pela prática de infracções criminais previstas na Lei do Serviço Militar;

d)Enviar aos CPRM, até 30 de Março, a relação nominal

dos reclusos sujeitos a obrigações militares que, nesse ano, terminam o cumprimento de penas de prisão.

7.As missões diplomáticas e consulares compete:

a)Recensear, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, os cidadãos residentes na sua área de jurisdição consular que, em cada ano civil, completam 18 anos de idade, a' efectuar pelos próprios ou pelos seus representantes legais;

bj Receber dos cidadãos as FIRM, verificar o seu correcto preenchimento em presença de documento de identificação e entregar o recibo comprovativo do recenseamento;

c)Entregar aos cidadãos recenseados a informação escrita

a que se refere o artigo 13 da Lei do Serviço Militar;

d)Proceder de acordo com o disposto nas alíneas a) a c)

anteriores nos 30 dias seguirftes, em relação aos faltosos, recebendo destes a justificação da falta;

e)Enviar as FIRM, até 30 de Abril, ao Ministério da Defesa

Nacional, através dos canais legalmente estabelecidos; fj Remeter ao Ministério da Defesa Nacional os pedidos de adiamento das provas de classificação e selecção, acompanhados dos certificados comprovativos da residência permanente na sua área, iniciada anteriormente ao ano em que completaram 18 anos de idade;

§) Entregar aos cidadãos recenseados no ano anterior, a partir de 1 de Janeiro, a respectiva cédula militar contra a entrega do recibo de recenseamento;

h)Entregar aos cidadãos adiados os certificados de

adiamento;

i)Proceder à afixação de avisos e de outros documentos

referentes às operações de recrutamento.

8.Aos hospitais e centros de saúde compete realizar, quando solicitados pelas Juntas de Classificação e Selecção, os exames complementares de diagnóstico que se revelem necessários para a avaliação da capacidade psico-física dos cidadãos.

Artigo 35 Juntas de Classificação e Selecção

1.As Juntas de Classificação e Selecção funcionam junto de. cada CPRM e, normalmente, deslocam-se às sedes das Administrações Distritais, Postos Administrativos e Conselhos Municipais para efeitos da realização das provas de classificação e selecção.

2.As Juntas de classificação e selecção referidas no número anterior têm a seguinte composição:

a)Um oficial superior, presidente, com direito a voto de

qualidade;

b)Um médico-chefe, preferencialmente militar;

c)Um psicólogo;

d)Um oficial orientador;

e)Um técnico de selecção de pessoal;

f)Um secretário, sem direito a voto, exercendo função de

chefia no CPRM a que a Junta estiver adstrita;

g)Outro pessoal especializado, quando julgado

necessário, a nomear pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional.

3.Às Juntas de Classificação e Selecção compete:

a)Determinar o grau de aptidão psico-física dos mancebos

para efeitos de prestação do serviço militar;

b)Seleccionar.os cidadãos considerados aptos para as diversas especialidades dos ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;

c)Deliberar sobre os mancebos que ficam na situação de

“A Aguardar Classificação”;

d)Deliberar sobre os mancebos que devem ser submetidos

aos exames complementares de diagnóstico que se revelem necessários à avaliação das respectivas capacidades psico-físicas;

e)Averbar na cédula militar o resultado das provas de classificação e selecção;

/) Proclamar Recrutas, os cidadãos classificados aptos;

g)Enviar ao CPRM a relação dos cidadãos que não se

apresentaram para efectuar as provas de classificação e' selecção;

h)Colaborar, dentro das suas disponibilidades, com os

órgãos competentes de cada ramo no âmbito das operações do recrutamento especial.

Ar i igo 36 Elementos estatísticos

Os elementos estatísticos devidamente codificados recolhidos durante as operações do recrutamento geral poderão, mediante autorização do Ministro que superintende a área da Defesa Nacional, ser facultados a entidades ou organismos oficiais para a realização de esfudos sobre o desenvolvimento demográfico, estado sanitário, nível educacional da população e outros que contribuam para o conhecimento das potencialidades humanas do País.

CAPÍTULO IV Adiamento e dispensa

SECÇÃO I Adiamento por motiv os de estudos

Artigo 37

Adiamento das provas de classificação e selecção

1.Podem ser adiadas as provas de classificação e selecção aos cidadãos que estejam ^matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou equiparado, até completarem o penúltimo ano de curso e enquanto comprovarem capacidade de o concluir sem exceder 20+N+l anos de idade, em que N traduz o número de anòs de duração do curso.

2.0  adiamento a que se refere o número anterior é concedido:

a)Por um período inicial de N-1 anos;

b)Por períodos anuais após o período inicial.

3.Os cidadãos adiados nas condições referidas no n.° 1 são submetidos às provas de classificação e selecção no último ano da frequência do curso.

4.Q disposto no número anterior não é aplicável aos cidadãos que requeiram novo período de adiamento por necessitarem de realizar estágio ou internato como parte integrante da respectiva licenciatura ou bacharelato, em ensino ou profissionalização, para efeitos de exercício pleno da sua profissão, após a conclusão da licenciatura ou bacharelato.

5.O adiamento referido no número anterior é concedido por um período igual ao da duração do estágio ou internato, não podendo em qualquer caso exceder a data de 31 de Dezembro do ano em que os requerentes completam 28 anos de idade.

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6.Os cidadãos adiados nas condições do n.°4 são submetidos às provas de classificação e selecção durante o último ano em que devam concluir o estágio ou internato, de acordo com os planos de estudos.

7.Os cidadãos que pretendam adiamento devem manifestar essa pretensão no acto de apresentação ao recenseamento, requerendo posteriormente o adiamento até 15 de Novembro do ano em que completam 18 anos de idade.

8.O requerimento a solicitar o adiamento deve ser dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e entregue no CPRM instruído com os necessários elementos probatórios.

9.A partir do ano em que o cidadão completa 19 anos de idade o requerimento deve ser acompanhado da cédula militar para averbamento do adiamento pelo respectivo CFRM.

Artigo 38 Adiamento da incorporação

1.Pode ser adiada da incorporação aos recrutas que estejam numa das seguintes situações:

a)Tenham concluído um curso ministrado em

estabelecimento de ensino médio politécnico e ou matriculado em estabelecimento de ensino superior que confira o grau de licenciatura, enquanto mantenham a possibilidade de concluir os respectivos cursos sem excederem os 20+N+1 anos de idade, sendo N a soma do número de anos de duração do primeiro curso com o número de anos necessários para completar o curso conducente à obtenção do grau de licenciatura;

b)Não tenham obtido aproveitamento escolar durante a

frequência do último ano do curso superior mas mantenham a possibilidade de o concluir sem exceder os 20+N+l anos de idade.

2.O período de adiamento não pode em caso algum exceder a data de 31 de Dezembro do ano em que os requerentes completam 28 anos de idade.

3.Os recrutas que exerçam funções docentes em estabelecimentos de ensino legalmente reconhecidos podem requerer que a sua incorporação se verifique após a conclusão do ano escolar.

4.Os recrutas que pretendam adiamento devem:

a)Apresentar essa pretensão até 30 de Setembro do ano

anterior ao da incorporação;

b)Comprovar documentalmente até 15 de Novembro de

cada ano a manutenção dos pressupostos justificativos do adiamento.

5.O requerimento a solicitar o adiamento deve ser dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e entregue no CPRM a que pertence o recruta, instruído com os necessários elementos probatórios.

6.O requerimento deve ser acompanhado da cédula militar para averbamento do adiamento pelo respectivo CPRM.

Artigo 39

Adiamento das provas de classificação e selecção ou da incorporação

1.Podem ser adiadas as provas de classificação e selecção ou a incorporação aos cidadãos que se encontrem a frequentar o último ano do 2o ciclo do ensino geral ou curso técnico-médio profissional, legalmente reconhecido, até 31 de Dezembro do ano em que completam 23 anos de idade.

2.Os cidadãos que pretendam adiamento devem:'

a)Apresentar essa pretensão até 30 de Setembro ou até 15 de Novembro do ano anterior ao da realização das provas de classificação e selecção ou da incorporação, respectivamente;.

b)Comprovar documentalmente até 15 de Novembro de cada ano a manutenção dos pressupostos justificativos do adiamento.

3.O requerimento a solícjtar o adiamento deve ser dirigido ao Ministro .que superintends a área da Defesa Nacional e entregue no CPRM, instruído com os necessários elementos probatórios,

4.A partir do .ano em que o cidadão completa 19 anos de idade o requerimento deve ser acompanhado da cédula militar para averbamento do adiamento pelo respectivo CPRM.

Artigo 40

Comunicação ao Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização

1.Os cidadãos em regime de adiamento devem comunicar por escrito ao CPRM, no prazo de 45 dias:

a)A obtenção de grau académico ou a finalização de curso,

estágio, internato ou especialização que estiver na base do adiamento;

b)A desistência de acesso a curso superior ou da sua

frequência, de estágio ou internato, de curso de mestrado, de preparação de especialização ou doutoramento;

c)A desistência da frequência de ultimo ano do 2.° ciclo

do ensino géral ou curso técnico-médio profissional;

d)A falta de aproveitamento que, de acordo com as

disposições deste Regulamento, implique a perda de direito à manutenção da situação de adiamento.-

2.Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, os cidadãos não podem beneficiar de antecipação da passagem à disponibilidade, nem serem considerados excedentários ou usufruírem do disposto no artigo 18 do presente regulamento.

SECÇÃO II Adiamento por outros motivos

Artigo 41 Residência no estrangeiro

1.A prestação das provas de classificação e selecçãb dos cidadãos que tenham residência permanente e contínua no estrangeiro, fixada em data anterior a 1 de Janeiro do ano em que completam 18 anos de idade, podem ser adiadas até 31 de Dezembro do ano em que completam 28 anos de idade, data em que passam à reserva territorial.

2.O adiamento referido no número anterior é requerido por períodos de quatro anos.

3.O requerimento, acompanhado de atestado de residência, deve se.r dirigido ao Ministro que superintende a área da Defesa NacionaU através da missão diplomática ou consular da sua área de residência, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, devendo o primeiro pedido ser formulado no ano em que o cidadão completa 18 anos de idade.

4.A partir do ano em que o cidadão completa 19 anos de idade, o requerimento a solicitar o adiamento, deve ser acompanhado da cédula militar para averbamento do adiamento pelo Ministério da Defesa Nacional.

5.O cidadão que se encontre nas-condições do n.° 1 perde-« direito ao adiamento, se permanecer jn território nacional por mais de 90 dias em cada ano civil, salvo se| por motivo extraordinário, fôr autorizado pelo Ministro da Defesa Nacional.

100—(10)

j SÉRIE— NÚMERO 15

6.Caso se verifique a ultrapassagem do prazo de 90 dias previstos no número anterior, o cidadão deve apresentar-se no Ministério da Defesa Nacional, a fim de lhe ser marcada a data para se apresentar às provas de classificação e selecção.

7.0    cidadão residente no estrangeiro em regime de adiamento deve, em Janeiro do ano em que completa 29 anos de idade, enviar ao Ministério da Defesa Nacional, através da missão diplomática ou consular da sua área de residência,-a cédula militar para averbamento do alistamento na reserva territorial.

Artigo 42 Doença prolongada

1.A prestação das provas de classificação e selecção ou a incorporação de cidadão que sofre de doença previsivelmente prolongada podem ser adiadas mediante requerimento dirigido áo Ministro que superintende a área da defesa nacional, a apresentar, por si ou por representante, no CPRM, até 30 dias antes da data prevista para a realrzação de qualquer dos actos.

2.O requerimento deve ser acompanhado de atestado médico ou por documento passado pelo competente serviço de saúde da área de residência do requerente que comprove o carácter prolongado da doença.

3.Enquanto não estiver clinicamente curado, o cidadão deve apresentar ou enviar ao CPRM, anualmente, atestado ou relatório clínico.

4.Cessando a situação de doença o cidadão deve apresentar- -se no CPRM para lhe ser marcada nova data para a prestação das provas de classificação e selecção ou para a incorporação.

5.O cidadão será alistado na reserva territorial se não.estiver clinicamente curado em 31 de Dezembro do ano em que completa 28 anos de idade.

Artigo 43 Estatuto Legal

1.Os cidadãos cujo estatuto legal lhes confira adiamento do cumprimento de obrigações militares devem comunicar a sua situação ao Ministério que superintende a área da Defesa Nacional, através do CPRM, para efeitos de adiamento das provas de classificação e selecção ou da incorporação.

2'. Os cidadãos que se-encontrem nas condições do número anterior devem comunicar ao Ministério da Defesa Nacional, através do CPRM, no prazo de 30 dias, qualquer alteração da situação que deu origem ao adiamento.

3.Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, os cidadãos não podem beneficiar de antecipação da passagem à disponibilidade, nem serem considerados excedentários ou usufruírem do disposto rio artigo 18 do presente Regulamento.

4.Caso os motivos de adiamento se mantenham até 31 de Dezembro do ano em que o cidadão completa 28 anos de idade, é alistado na reserva territorial.

Artigo 44 Irmão incorporado

1.O recruta a quem competir o cumprimento do serviço efectivo normal em simultâneo com irmão a incorporar ou já incorporado pode, mediante requerimento, ser adiado da incorporação até à data em que o irmão passa à situação de disponibilidade.

2.O requerimento é dirigido ao Ministro que superintende a área da defesa nacional, através do CPRM, no prazo de 30 dias após a afixação do edital de incorporação ou notificação convocatória.

SECÇÃO III

Dispensa do cumprimento do serviço militar

Artigo 45

Dispensa da prestação do serviço efectivo normal

1.Podem requerer ao Ministro que superintende a área da defesa nacional a dispensa da prestação do serviço efectivo normal, até30 dias após a realização das provas de classificação e selecção:

a)   Os filhos ou irmãos de mortos em consequência do

cumprimento de obrigações militares;

b)   Os filhos únicos que tenham a seu cargo pais

incapacitados por deficiência física ou psíquica;

c)   O cidadão que tem a seu exclusivo cargo cônjuge,

ascendentes, descendentes, irmão ou sobrinho com

menos de 18 anos de idade ou pessoa que o criou e

educou.

2.O requerimento, instruído documentalmente, é apresentado no CPRM.

3.No caso de deferimento, o cidadão é alistado na reserva territorial.

CAPÍTULO V Serviço efectivo normal

Artigo 46 Incorporação

1.O acto de apresentação do recruta para a prestação do SEN na unidade ou estabelecimento militar para que foi- destinado, na data fixada, define o momento da incorporação.

2.No acto de apresentação o recruta deve identificar-se com documento de identificação, apresentar a cédula militar e fazer a entrega da guia de apresentação.

3.No acto db apresentação o recruta deve receber informação sumária, oral ou escrita, sobre o,seguinte:

a)   Principais aspectos caracterizadores do seu estatuto,

designadamente no que respeita a deveres e direitos;

b)   Objectivos nacionais das Forças Armadas de Defesa de

Moçambique;

c)   Organização, funcionamento e história da sua unidade

de incorporação.

Artigo 47 Turnos de incorporação

O  número e as datas de início dos turnos de incorporação a realizar anualmente são definidos pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Artigo 48 Contingente anual a incorporar

O  contingente anual a incorporar é constituído pelos recrutas que:

a)   Completam 20 anos de idade, com excepção daqueles a

quem foi concedido adiamento da incorporação;

b)   Tenham sido classificados posteriormente à época

normal de realização de provas de classificação e

selecção;

c)   Tenham sido autorizados a antecipar o cumprimento

das obrigações militares;

d)   Se encontrem na situação prevista no n.° 8 do artigo 52

do presente Regulamento;

15 DE ABRIL DE 2010

100—(11)

e)   Tenham deixado de beneficiar de adiamento;

f)   No acto de recenseamento tenham optado por este ano

de incorporação, posterior ao dos 20 anos de idade.

Artigo 49 Convocação para a incorporação

1.A convocação dos recrutas para a incorporação é feita por uma das seguintes formas:

a)   Por edital afixado nas Administrações Distritais,

Conselhos Municipais, Postos Administrativos e nos órgãos e serviços da Administração Pública local, designadamente, localidades, bairros e povoações, na primeira quinzena do mês de Dezembro;

b)   Presencialmente no CPRM, mediante notificação.

2.Os editais devem estar afixados por um períodò mínimo de 2 meses, após o que são arquivados, para consulta pública, nos órgãos da Administração Pública local.

Artigo 50 Edital de incorporação

1.Os editais de incorporação indicam, para cada recruta, uma das seguintes situações:

a)   Incorporação;

b)   Reserva territorial.

2.Os editais especificam o ramo das Forças Armadas onde o recruta foi alistado, a unidade ou estabelecimento, o turno e a data da incorporação e contêm indicações relativas ao levantamento da guia de apresentação e da requisição de transporte, bem como outras informações de carácter geral.

3.Os editais podem, nos termosdo n.° 4 do artigo 22 do presente Regulamento, conter a menção dos recrutas'inscritos na reserva de incorporação.

Artigo 51

Guia de apresentação e requisição de transporte

Os recrutas devem proceder ao levantamento da guia de apresentação para entrega na unidade ou estabelecimento militar a que foram destinados e da respectiva requisição de transporte, nos locais indicados pelos editais de incorporação referidos no artigo anterior.

Artigo 52 Falta à incorporação

1.Os recrutas que faltarem à incorporação por motivos extraordinários devem comunicar o motivo da sua não comparência ao CPRM mais próximo da área de residência ou à- unidade ou estabelecimento militar para que estavam convocados, no prazo de 5 dias, contados a partir da data fixada para a incorporação, e apresentar-se logo que cessem os motivos referidos.

2.O recruta que não se apresente à incorporação na unidade ou estabelecimento militar para que foi convocado e não justifique a falta cometida no prazo de 30 dias, é considerado refractário.

3.A justificação da falta a que se refere o número anterior deve ser requerida ao CPRM o qual, por sua vez, comunicará à unidade ou estabelecimento militar para que o recruta foi. convocado, devendo o requerente apresentar prova documental do motivo justificativo invocado.

4.São motivos justificativos da falta os constantes.no n.° 5 do artigo 19 do presente Regulamento.

5.No prazo máximo de 30 dias deve ser dado conhecimento ao requerente do despacho que incidiu sobre o requerimento apresentado.

6.Os recrutas que por motivo de doença nõ domicílio não se tenham apresentado nà data fixada para incorporação ficam sujeitos a visita medica para verificação da doença.

7.Os considerados refractários e aqueles em relação aos quais seja aceite a causa dé .justificação invocada, -que na data da apresentação não tenham já possibilidade de obter aproveitamento na preparação militar geral, são destinados ao turno seguinte, devendo-entrar de licença registada até ao início deste.

8.Os cidadãos referidos no número anterior que não se apresentem a tempo de poder obter aproveitamentò na preparação militar geral, até ao último turno do seu ano de incorporação, são novamente convocados para incorporação e integrados no contingente anual seguinte.

9.Os notados refractários não podem beneficiar de qualquer antecipação de passagem à disponibilidade.

Artigo 5 3 Preparação militar gerai

1.O militar em SEN, é sujeito, após a incorporação, à preparação militar geral, que consiste na formação básica dos incorporados e visa fornecer os conhecimentos gerais adequados às características do ramo a que pertence.

2.A preparação militar geral termina no acto do juramento de bandeira, nos termos previstos na Lei do Serviço Militar, e a sua duração é fixada por diploma do Ministro da Defesa Nacional sob proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, ouvido o Conselho Superior Militar.

3.O recruta que não obtenha aproveitamento na preparação militar geral, é submetido a novo período de preparação militar geral no turno seguinte.

4.O recruta destinado a cumprir o SEN, na classe de oficiais ou de sargentos, qu,e não obtenha aproveitamento na preparação militar geral por motivos disciplinares ou escolares, cumpre o SEN como praça, sendo submetido a novo período de preparação militar geral no turno seguinte.

5.O recruta destinado a cumprir o SEN, na classe de oficiais ou de sargentos, que não obtenha aproveitamento na preparação militar geral por motivo de acidente ou doença, é submetido a novo período de preparação militar geral no turno seguinte.

6.O recruta que deva repetir a preparação militar geral entra de licença registada até à data de início do novo período dé preparação militar geral.

7.0    período de preparação militar geral em que o recruta não obteve aproveitamento por motivos disciplinares ou escolares, bem como o de licença registada a que se refere o número anterior, não são contados para efeitos de duração do SEN.

8.A preparação militar geral, que antecede o período nas fileiras, é ministrada através de cursos de formação básica para oficiais, sargentos e praças.

Artigo 54 Juramento de bandeira

1.O juramento de bandeira é sempre ^Trestado perante a Bandeira,Nacional,segundo a fórmula prevista na Lei do Serviço Militar.

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I SÉRIE—NÚMERO 15

2.O acto do juramento de bandeira é feito em cerimónia pública e prestado por todos os militares no final da preparação militar geral e antes do início do período nas filejras.

3.O militar que, por motivo de doença ou incapacidade física, não possa prestar o juramento de bandeira na cerimónia pública deve fazê-lo no gabinete do comandante, director ou chefe da unidade ou estabelecimento militar onde recebeu instrução militar, na presença de, pelo menos, duas testemunhas.

Artigo 55 Cartão de identificação militar

O cartão de identificação militar destina-se a identificar o militar conscrito em serviço efectivo não substituindo o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida na lei.

Artigo 56 Período nas fileiras

1.Concluída a preparação militar geral, com aproveitamento, o militar em SEN inicia o período nas fileiras.

2.O período nas fileiras abrange a preparação complementar, quando deva ter lugar, e o serviço nas unidades, estabelecimentos e órgãos militares.

3.0    período de permanência nas fileiras pode ser prolongado nos termos previstos na Lei do Serviço Militar.

Artigo 57 Preparação complementar

1.A preparação complementar destina-se a desenvolver a formação militar proporcionada durante a preparação militar geral e á conferir a formação técnica adequada à especialidade, classe e ramo a que o militar se destina.

2.A preparação complementar para as diversas classes, é designada por:

a)   Curso de Formação de Oficiais do Serviço Efectivo

Normal;

b)   Curso de Formação de Sargentos do Serviço Efectivo

Normal;

c)   Curso de Formação de Praças do Serviço Efectivo

Normal.

3.O militar destinado a cumprir o SEN como praça, que não obtenha aproveitamento na preparação complementar, é submetido a novo período de preparação complementar no turno seguinte.

4.O militar destinado a cumprir o SEN, na classe de oficiais ou de sargentos, que não obtenha aproveitamento na preparação complementar por motivos disciplinares ou escolares, é submetido a novo período de preparação complementar no turno seguinte, em especialidade diferente no caso de falta de aproveitamento .por motivos escolares,

5.O militar destinado a cumprir o SEN, na classe de oficiais ou de sargentps, que não obtenha aproveitamento na preparação complementar por motivo de acidente ou doença, é submetido a novo período de preparação complement*/ no turno seguintç.

6.O período de preparação comfftrmMK em que o militar não obteve aproveitamento por motivos disciplinares ou escolares não é contado para efeito <Je duraçio do SEN.

7.O militar que se destine ao regime de voluntariado pode ser objecto de acções de formação adequadas para o desempenho de funções naquela forma de prestação de serviço durante o período do SEN.

CAPÍTULO VI

Reserva dedisponibilidade e licenciamento e reserva territorial

SEGÇÀO I

Reserva de disponibilidade e licenciamento

Artigo 58

Passagem à disponibilidade e às tropas licenciadas

1.Passam à situação de disponibilidade, onde se mantêm durante 6 anos:

a)Os cidadãos que terminam o SEN ou a prestação de

serviço em regime de voluntariado;

b)Os cidadãos a quem, após a conclusão da preparação

militar geral ou complementar, é, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, dada por terminada a prestação do SEN;

c)Os militares que sejam abatidos dos quadros

permanentes das Forças Armadas e mantenham as condições para prestação do serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.

2.Passam ao escalão de tropas licenciadas, onde se mantêm até 31 de Dezembro do ano em que completam 35 anos de idade, os militares que terminam o período de permanência no escalão de disponibilidade.

3.Os processos individuais dos cidadãos que terminam as suas obrigações militares são arquivados no CPRM da área de residência.

4.Os processos individuais dos cidadãos que ingressam nas outras Forças dé Defesa e Segurança são transferidos para o respectivo sector de defesa e segurança.

Ari igo 59

Convocação para 0 serviço militar efectivo

1.Os cidadãos na situação da disponibilidade podem ser convocados para a prestação de serviço efectivo, nos termos do disposto no artigo 33 da LSM, nas seguintes condições:

a)Por despacho do Ministro que superintende a área da

defesa nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, para efeitos de reciclagem, treinos, exercícios ou manobras militares, por período não superior a 60 dias;

b)Por decreto do Conselho de Ministros, mediante

proposta do Ministro da Defesa Nacional, em caso de perigo de guerra ou de agressão iminente ou efectiva por forças estrangeiras, enquanto se mantiver uma destas situações e não fôr decretada a mobilização militar, até à totalidade da situação da disponi­bilidade.

2.A convocação para a prestação de serviço efectivo referida no número anterior pode ser efectuada:

a)Individualmente, por aviso de convocação remetido para a residência do convocado por via postal, através das missões di^romáticas ou consulares; ou, excepcionalmente, das Forças de Segarança; b} Por classes na disponibilidade através ét editais afixados nqs órgãos da Administração Pública focal;

c)Por aviso, feito através dos meios de comunicação social

de nível nacional, regional ou local, conforme o âmbito da convocação, em casos de reconhecida urgernia

15 DE ABRIL DE 2010

100 —(13)

SECÇÃO H Reserva territorial

Artigo 60 Classes e grupos

Cada classe da reserva territorial é constituída por dois grupos, designados por A e B, em que os cidadãos são integrados de harmonia com a sua previsível capacidade psico-física e técnica.

Artigo 61

Grupo A

No grupo A da reserva territorial são incluídos:

a)Os recrutas que excedam as necessidades de

incorporação;

b)Os militares que não concluíram a preparação militar

em geral;

c)Os cidadãos a quem foi concedida dispensa da prestação

do SEN;

d)Os cidadãos recenseados que não foram sujeitos às

provas de classificação e seleçção.

Artigo 62

Grupo B

No grupo B da reserva territorial são incluídos os cidadãos não abrangidos pelo artigo anterior, nomeadamente:

c)Os classificados de inaptos;

d)Os oriundos do serviço efectivo normal ou do regime

de voluntariado, quando julgados incapazes para o . serviço militar;

e)Os residentes no estrangeiro adiados das provas de

classificação e selecção até 31 de Dezembro do ano

em que completam 28 anos de idade;

f)Os registados após 31 de Dezembro do ano em que

completaram 28 anos de idade.

SECÇÃO III Mobilização militar

Ar iigo 63

Reserva de disponibilidade e licenciamento

1.Os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade e licenciamento, caso sejam mobilizados, ingressam directamente no ramo das Forças Armadas a que estiveram afectos.

2.Os cidadãos mobilizados podem ser reclassificados em função das habilitações académicas e profissionais que tenham adquirido após terem concluído o serviço militar efectivo.

Artigo 64 Reserva territorial

1.A mobilização militar dos.cidadãos alistados na reserva territorial recai prioritariamente no Grupo A e, dentro deste, sobre os excedentários, com início pelas classes de mobilização mais recentes.

2.  Os cidadãos mobilizados pertencentes ao Grupo A classificados há mais de quatro anos e os pertencentes ao grupo B podem ser sujeitos a provas de classificação e selecção.

3.Aos cidadãos mobilizados da reserva territorial é ministrada instrução militar compatível com as suas capacidades, após o

que podem ser .promovidos ou graduados e destinados às especialidades para, que foram preparados em condições equivalentes às estabelecidas para a prestação do SEN.

CAPÍTULO VII Direitos e garantias SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 65 Contagem de tempo de serviço

1.O tempo de serviço militar efectivo prestado por cidadãos que interrompam a sua actividade profissional é contado para efeitos de promoção e não prejudica outras regalias conferidas por lei, estatuto profissional ou resultantes de contrato de trabalho.

2.O tempo de serviço militar efectivo é contado para efeitos de aposentação ou reforma.

SECÇÃO II

Acidentes ou dpenças resultantes do serviço militar

Artigo 66 Pensões

1.Os cidadãos têm direito ao abono de uma pensão, a fixar nos termos da legislação que estabelece e regula a sua concessão, quando adquiram incapacidade permanente e absoluta ou desvalorização permanente na capacidade geral de ganho resultantes de alguma das ocorrências seguintes:

a)   Acidente ocorrido no exercício da função militar;

b)   Doença contraída ou agravada no serviço militar

efectivo ou por motivo da sua prestação.

2.As pessoas que, à data do óbito, estejam a cargp do militar falecido em consequência de alguma das ocorrências mencionadas no número anterior têm direito ao abono de uma pensão de sangue a estabelecer segundo as disposições da legislação que regula a sua concessão e pagamento.

- 3. Aos beneficiários das pensões referidas nos números anteriores, são igualmente conferidos os demais direitos e regalias decorrentes da sua situação e estabelecidos em diplomas próprios.

Ar iigo 67

Acidentes durante as operações de recrutamento

Os acidentes sofridos pelos cidadãos durante as actividades físicas, provas ou estágios de natureza militar a que são submetidos no âmbito das operações de recrutamento militar são considerados como acidentes sofridos em serviço efectivo.

CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 68 Actualização do registo pessoal

As alterações de residência e. das habilitações académicas previstas no artigo 36 da LSM devem ser comunicadas pessoalmente ou por via postal com aviso de recepção:

a)   Pelos cidadãos que.se encontrem nas situações de

reserva de recrutamento, reserva de disponibilidade e licenciamento e reserva territorial, ao CPRM;

b)   Pelos cidadãos em prestação de serviço efectivo, na

unidade, estabelecimento ou órgão militar onde se encontram apresentados.

100—(14)

I SÉRIE — NÚMERO 15

Artigo 69 Cidadãos processados criminalmente

Os cidadãos abrangidos pelo artigo 22 da LSM são alistados na reserva territorial se o motivo da exclusão se mantiverem 31 de Dezembro do ano em que completam 28 anos de idade.

Artigo 70 Gratuitidade dos processos

São gratuitos os processos referentes ao cumprimento das obrigações militares, designadamente os respeitantes à concessão de pensões por acidente ou doença em serviço e de sangue.

Artigo 71 Isenção de franquia postal

É isenta de franquia postal a correspondência respeitante aos editais, avisos, notificações ou convocações para os seguintes efeitos:

a)  Recenseamento;

b)   Apresentação às provas de classificação e selecção;

c)  Incorporação para a prestação do SEN;

d)  Convocação para o serviço militar efectivo;

e)  Mobilização militar.

Artigo 72 Situação civil e criminal

1.As conservatórias e delegações do registo civil e criminal facultarão aos CPRM informações sobre elementos de natureza cadastral necessários ao conhecimento de eventuais incapacidades para o cumprimento das obrigações militares.

2.Os órgãos do registo civil devem comunicar os óbitos dos cidadãos de idades compreendidas entre os 18 e 35 anos de idade, aos CPRM da área de naturalidade destes.

Artigo 73 Transporte, alojamento e alimentação

Tem direito a transporte, alojamento e alimentação por conta do Estado, a suportar por verbas para o efeito inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, o cidadão que, residindo em território nacional, tenha de deslocar-se para o cumprimento das seguintes obrigações militares:

a)   Provas de classificação e selecção;

b)   Provas complementares de selecção;

c)   Incorporação para a prestação do SEN;

d)   Convocação para o serviço militar efectivo;

e)   Mobilização militar.

Decreto n." 8/2010 de 15 de Abril

Havendo necessidade de regulamentar a Lei do Serviço Cívico, ao abrigo do disposto no artigo 14 da Lei n.° 16/2009, de 10 de Setembro, o Conselho de Ministros decreta:

Único. É aprovado o Regulamento da Lei do Serviço Cívico, anexo ao presente Decreto, e que dele faz parte integrante.

Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Março de 2010.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Regulamento da Lei do Serviço Cívico

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1 Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas e princípios de prestação do serviço cívico.

Artigo 2

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a)Colocação - o acto de apresentação do cidadão para

a prestação de serviço cívico efectivo normal, no estabelecimento do Serviço Civ'co de Moçambique para que foi destinado, na data fixada;

b)Deveres militares - a situação em que um cidadão, já

incorporado nas' Forças Armadas de Defesa de Moçambique, deve cumprir ordens, regulamentos e procedimentos militares;

c)Obrigações militares - o conjunto de situações em que

o cidadão, ainda não incorporado, na faixa de 18 a 35 anos, tem de cumprir, pm.relação à Lei do Serviço Militar;

d)Recruta - o cidadão classificado de apto, designação

que mantém até à conclusão da preparação básica militar;

e)Refractário - recruta que não efectua a sua apresentação

para a prestação do serviço efectivo normal na unidade ou estabelecimento militar do Ramo das Forças Armadas para que foi destinado na data fixada; f S C M - Serviço Cívico de Moçambique;

g)Serviço Cívico - o exercício de actividades de carácter administrativo, assistencial, cultural e económico em substituição ou complemento do serviço militar para todos os cidadãos não sujeitos a deveres militares; /?) Serviço Cívico efectivo normal- a prestação do serviço cívico pelos cidadãos desde a colocação até a passagem à disponibilidade imediata;

i)Serviço cívico efectivo no regime de voluntariado-a prestação pelos cidadãos que tendo cumprido o serviço cívico efectivo normal continuem ou regressem voluntariamente ao mesmo.

Artigo 3 Objectivos

São objectivos do serviço cívico:

a)Preparar os cidadãos não sujeitos a deveres militares,

a tornarem-se.cidadãos prontos e na vanguarda da reconstrução nacional, contribuindo para o desenvolvimento sócio-económico e a defesa da pátria;

b)Dotar os cidadãos de capacidades para a promoção

da unidade nacional, desenvolvimento da consciência patriótica e para a sua valorização cívica, cultural, física e profissional;

c)Dotar os cidadãos de conhecimentos e aptidões

conducentes à participação em actividades sociais, económicas, administrativas, científicas, educativas, culturais, recreativas, desportivas, para que estejam aptos a salvaguardar os interesses nacionais;

15 DE ABRIL DE 2010

100 — 05)

d)Criar no cidadão a sensibilidade sobre a cultura de paz, a solidariedade, a autodisciplina, o respeito pelo trabalho, os direitos humanos e a prontidão para os serviços voluntários de assistência humanitária.

Artigo 4 Âmbito

O presente Regulamento aplica-se:

a)A todos os cidadãos moçambicanos dos 18 aos 35 anos

de idade, não sujeitos a deveres militares;

b)Aos. órgãos e instituições intervenientes no processo

de execução do serviço cívico.

CAPÍTULO II Prestação do serviço cívico

Artigo 5.

Local

O serviço cívico é prestado nos estabelecimentos do Serviço Cívico de Moçambique, podendo ser em instituições públicas ou privadas.

Artigo 6 Acordos

O serviço cívico é prestado ntódiante acordos celebrados entre as partes intervenientes.

Artigo 7 Domínios

O serviço cívico é prestado, preferencialmente, nos domínios de:

a)Conservação do meio ambiente e do património

cultural, urbano e rural;

b).    Assistência em estabelecimentos hospitalares e em

outras instituições similares;

c)Actividades de ensino, alfabetização e de promoção

cultural;

d)Prevenção e combate a incêndios;

e)Socorros e assistência a náufragos;

j) Assistência às populações afectadas por calamidades naturais;

g)Manutenção, repovoamento e conservação de parques,

reservas naturais e outras áreas classificadas;

h)Construção e manutenção de estradas;

i)  Programas de cooperação, ajuda e apoio internacionais; j) Serviços sociais, em especial, os que respeitam à família,

comunidade, à protecção de menores e adolescentes, pessoas de terceira idade e portadoras de deficiência; k) Prevenção da psico-dependência e de delinquência resultante do consumo de substâncias psicotrópicas; l) Prestação de serviços assistenciais no estrangeiro mediante decisão do Conselho de Ministros; m) Outras actividades de interesse público e privado.

Artigo 8

Obrigatoriedade de prestação de informações

As instituições beneficiárias do serviço cívico devem apresentar, mensalmente, ao SCM, informações sobre a assiduidade e o desempenho dos prestadores do serviço cívíco.

CAPÍTULO III Regime e colocação

Artigo 9

Regime de prestação do serviço cívico

O serviço cívico compreende:

a)O serviço cívico efectivo normal;

b)O serviço cívico efectivo no regimç de voluntariado.

Artigo 10

Recenseamento, classificação e selecção

As operações de recenseamento e classificação e selecção dos cidadãos sujeitos a prestação do serviço cívico são realizadas, nos termos e em órgãos definidos pela Lei do Serviço Militar.

Artigo 11

Colocação

A colocação para cumprimento do serviço cívico tem lugar, normalmente, no ano em que o cidadão completa 20 anos de idade.

Artigo 12 Turnos de colocação

1.O número de turnos de colocação a realizar anualmente é definido pelo Conselho de Ministros, mediante proposta do Ministro que superintende a área de serviço cívico.

2.As datas de início dos turnos de colocação são estabelecidas pelo Ministro que superintende a área do serviço cívico, sob proposta do.Comandante do SCM.

Artigo 13 Contingente anual a colocar

O contingente anual a colocar é constituído pelos cidadãos que:

a)Completem 20 anos de idade, com excepção daqueles a

quem foi concedido adiamento;

b)Tenham sido autorizados a antecipar a prestação do

serviço cívico;

c)Tenham deixado de beneficiar de adiamento.

Artigo 14 Convocação para colocação

1.A convocação dos cidadãos para colocação é feita através das seguintes formas:

a)Por edital, a afixar nos serviços da administração

pública local, nomeadamente, Distritos, Postos

Administrativos, Localidades e Povoações;

b)Presencialmente, mediante notificação.

2.Os editais devem estar afixados por um período mínimo de dois meses, findo o qual são arquivados para consulta nos órgãos da administração pública local.

Artigo 15 Edital de colocação

O edital de colocação indica para cada cidadão, o local, data e hora de apresentação para a prestação do serviço cívico.

100—(16)

/ SÉRIE — NÚMERO 15

Artigo 16

Guta de apresentação e requisição de transporte

1.O cidadão deve proceder ao levantamento da guia de apresentação, para entrega no estabelecimento de Serviço Cívico de Moçambique a que foi destinado, no órgão da administração pública, local onde foi recenseado.

2.Na deslocação para o estabelecimento indicado é concedido transporte por conta do Bstado, podendo o cidadão levantar a respectiva requisição ou vaior monetário de transporte, no órgão da administração pública local onde foi recenseado.

Artigo 17 Formalidades de apresentação

1.No acto de apresentação, o cidadão deve identificar-se com o bilhete de identidade e cédula militar e fazer a entrega da respectiva guia.

2.O cidadão deve, ainda, receber informação sumária, oral ou escrita, sobre:

a)   Principais aspectos caracterizadores do seu estatuto,

designadamente no que respeita a direitos e deveres;

b)   Os objectivos do serviço cívico.

Artigo 18

Não apresentação ao serviço cívico de moçambique

1.O cidadão que faltar à colocação por motivos justificados, nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, deve comunicar ao Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização mais próximo da área de residência ou estabelecimento do •Serviço Cívico de Moçambique, para que estava convocado, no prazo de cinco dias, contados a partir da data fixada para a colocação e apresentar-se logo que cessem os motivos referidos.

2.O cidadão que não se apresente ao estabelecimento do serviço cívico para que tiver sido convocado e não justifique a falta cometida no prazo de trinta dias, é considerado, para todos os efeitos, refractário, nos termos da Lei do Serviço Militar.

3.A justificação da falta a que se refere o número anterior, deve ser requerida ao Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização da área em que foi recenseado, o qual, por sua vez, comunicará ao estabelecimento do serviço cívico para que o cidadão foi convocado, devendo o requerente apresentar prova documental do motivo justificativo invocado.

4.No prazo máximo de quinze dias deve ser dado conhecimento ao requerente do despacho que recaiu sobre o requerimento apresentado.

5.O refractário que lhe tenha sido aceite a causa da justificação da falta é convocado ao turno seguinte.

6.0    cidadão referido no número anterior que não se apresente a tempo de poder obter aproveitamento na preparação básica cívica e patriótica geral, até ao último turno do seu ano de colocação, é novamente convocado para colocação e integrado no contingente anual seguinte.

CAPÍTULO IV

Preparação, juramento e formação

Artigo 19

Preparação básica cívico-patriótica geral

A preparação básica cívico-patriótica geral é feita nos estabelecimentos de instrução do Serviço Cívico de Moçambique e termina no acto do juramento de bandeira.

Artigo 20 Juramento de bandeira

1.O juramento de bandeira é um acto solene de recrutas em parada, perante a Bandeira Nacional.

2.O cidadão colocado no serviço cívico presta juramento de bandeira que o vincula ao serviço cívico efectivo normal, nos termos da fórmula seguinte:

"Eu..........................

Juro por inuilui honra consagrar iodas as mmhas energias e a minha vida ao serviço da Pátria, da Constituição da República e da soberania nacional; •

Juro obedecer fielmente ao Presidente da República, Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança."

3.O cidadão colocado no serviço cívico efectivo normal, depois do juramento de bandeira, passa a denominar-se de prestador do serviço cívico.

Artigo 21

Formação

1.O prestador do serviço cívico pode frequentar cursos de formação técnico-profissional que-o habilitem a desempenhar tarefas durante o período de' prestação de serviço.

2.No termo do período de formação é enviado ao Serviço Cívico de Moçambique o certificado de aproveitamento do mesmo.

Ar rioo 22 Duração do serviço cívico

1.O serviço cívico efectivo normal tem a duração de dois (2) anos com início no acto de colocação.

2.O serviço cívico efectivo no regime de voluntariado, tem uma duração máxima de três (3) anos.

Artigo 23 Acompanhamento e avaliação

1.O acompanhamento da prestação do serviço cívico nas instituições públicas e privadas é feito por técnicos do Serviço Cívico de Moçambique para o efeito destacados e através de visitas periódicas e aleatórias às instituições beneficiárias do serviço cívico e em cumprimento dos acordos estabelecidos.

2.A avaliação do serviço cívico é acompanhada por um relatório a ser elaborado pelas instituições indicadas no número anterior.

CAPÍTULO V Direitos e deveres

Artigo 24 Alojamento, alimentação e fardamento

O prestador do serviço cívico, durante o cumprimento do mesmo, tem direito a alojamento, alimentação e fardamento, por conta do Hstado.

Ar hgo 25 Subsídio

O cidadão, em cumprimento do serviço cívico, aufere um subsídio a ser regulado por diploma próprio.

Artigo 26

Transporte e alimentação na desvinculação

O prestador do serviço cívico tem direito a transporte e alimentação durante o processo da sua desvinculação, suportados pelo Estado, até ao local do destino, dentro do País.

15 DE ABRIL DE 2010

100 —(17)

Artigo 27 Direitos de segurança social

Durante a prestação dó serviço, a situação dos prestadores deste é equiparada, para efeitos de segurança social .e assistência na saúde, a dos cidadãos a prestar serviço militar nos regimes de serviço efectivo normal e de serviço efectivo no regime de voluntariado.

Artigo 28 Outros direitos e deveres

1.Nenhum cidadão pode ser prejudicado nos seus benefícios sociais ou no emprego em virtude do cumprimento do serviço cívico.

2.Os prestadores do serviço cívico ficam sujeitos à regulamentação interna das instituições a que forem afectos, sem prejuízo da aplicação do Regulamento de Disciplina do Serviço Cívico aprovado nos termos do artigo 30 do presente Regulamento.

3.Aos cidadãos em cumprimentodo serviço cívíco são lhes reconhecidos outros direitos e deveres que constam do Estatuto do Serviço Cívico de Moçambique.

CAPÍTULO VI Disposições finais e complementares Artigo 29 Passagem à disponibilidade

1.Os prestadores do serviço cívico passam à disponibilidade findo o período de dois anos, quando não optem pelo regime de voluntariado.

2.0    previsto no número anterior não se aplica aos prestadores do serviço cívico que se encontrem de baixa hospitalar no momento em que devam passar à disponibilidade.

Artigo 30 Regime disciplinar

Os prestadores do serviço cívico ficam sujeitos ao regime disciplinar a aprovar em diploma específico.

Decreto n." 9/2010 de 15 de Abril

Havendo necessidade de se proceder à revisão do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovado pelo,-Decreto n.° 29/2006, de 30 de Agosto, e ajustá-lo às alterações introduzidas pela Lei n.° 19/2009, de 10 de Setembro, no uso da competência que lhe é atribuída pelo disposto no artigo 12 da Lei n.° 1/2006, de 22 de Março, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1. É aprovado o Estatuto O^/hco Tributária de Moçambique, ati*) aa fKtÊtm Umtttto. JkSiè fazendo parte integrante.

Art. 2. Compete ao Ministro que superintende * área das Finanças a criação de Unidades de Grandes Contribuintes, bem como a criação e classificação das Direcções de Áreas Fiscais, Juízos Privativos das Execuções Fiscais e 4e Delegações Aduaneiras que não sejam de Fronteira.

Art. 3. Compete aos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e do Interior, a criação e a classificação de Delegações Aduaneiras de Fronteira.

Art. 4. É revogado o Decreto n.° 29/2006, de 30 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto nO presente Decreto.

Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Março de 2010.

Publique-se.

O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista A!i.

Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique

CAPÍTULO I Natureza e Atribuições

Artigo 1 (Natureza)

1.  A Autoridade Tributária de Moçambique, adiante designada Autoridade Tributária, é um órgão do Aparelho do Estado, com autonomia administrativa, tutelado pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

2.A Autoridade Tributária assegura a direcção, a coordenação, o controlo e o planeamento estratégico, bem como a gestão das actividades relativas à determinação, cobrança e controlo das receitas públicas.

3.  A Autoridade Tributária inclui os serviços técnicos operacionais da área aduaneira, que são assegurados pelas Alfândegas de Moçambique, órgão de natureza paramilitar, com âmbito de actuação çm todo o território aduaneiro da República de Moçambique.

Ari igo 2 (Atribuições)

São atribuições da Autoridade Tributária:

a)   Executar a política tributária e aduaneira, dirigindo e

controlando o funcionamento dos seus serviços;

b)   Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas

. de informáção;

c)  Formar e qualificar os recursos humanos;

d)   Elaborar estudos e apoiar na concepç|o das políticas

tributária e aduaneira;

e)   Proceder à fiscalização e controlo aduaneiros das

entradas e saídas de bens, meios de transporte e pessoas ligadas a esses bens ou meios de transporte, no território aduaneiro do país;

f)   Prevenir, combater e reprimir a fraude e infracções

aduaneiras e fiscais, fraude cambial na parte cometida às Alfândegas, comércio externo não autorizado e o tráfico ilícito de drogas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, armas, objectos de arte, antiguidades e de outros bens proibidos ou protegidos por lei.

CAPÍTULO II Administração

Artigo 3 (Órgão*)

São órgãos dá Autoridade Tributária, os seguintes:

a)  O Conselho Superior Tributário;

b)  O Presidente da Autoridade Tributária;

c)  O Conselho Directivo;

d)  A Direcção-Geral das Alfândegas;

100 —(18)

I SÉRIE—NÚMERO 15

e)A Direcção-Geral de Impostos;

j) A Direcção-Geral dos Serviços Comuns;

g)O Gabinete do Controlo Interno;

h)G Gabinete do Planeamento, Estudos e Cooperação

Internacional.

Ártigo4

(Conselho Superior Tributário)

1.01 Conselho Superior Tributário, abreviadamente designado por CSX, é o órgão máximo da Autoridade Tributária e é composto pelo Presidente da Autoridade Tributária, que o preside, e pelos Directores-Gerais da Autoridade Tributária.

2.Compete ao Conselho Superior Tributário:

a)Propor e preparar a definição da política tributária

e aduaneira;

b)Estabelecer as linhas gerais de orientação da actividade

da Autoridade Tributária;

c)Definir os objectivos e as prioridades da actividade da

Autoridade Tributária; cl) Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento da Autoridade Tributária;

e)Aprovar o Relatório de Actividades e a Conta de Gerência da Autoridade Tributária.

3.0    Conselho Superior Tributário reúne, ordinariamente, uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos se is membros.

Artigo 5

(Presidente da Autoridade Tributária)

1.O Presidente da Autoridade Tributária é o órgão da Autoridade Tributária a quem compete em especial:

a)Dirigir a Autoridade Tributária, convocar e presidir os

Conselhos Superior Tributário, Directivo e da Fiscalidade;

b)Coordenar e orientar a política de gestão interna da

Autoridade Tributária;

c)Submeter à aprovação do Ministro que superintende a

área das Finanças o Plano de Actividades e a Proposta do Orçamento;

d)Submeter à aprovação do Ministro que superintende a

área das Finanças o Relatório de Execução das Actividades e a Conta de Gerência;

e)Submeter ao Tribunal Administrativo a Conta de

Gerência, após a aprovação do Ministro que superintende a área das Finanças;

f)Representar a Autoridade Tributária, activa e

passivamente, inclusive em juízo, podendo transigir, confessar e desistir em quaisquer litígios, de acordo com a lei;

g)Actuar em nome da Autoridade Tributária, junto de

instituições nacionais e internacionais;

h)Exercer, nos termos da lei, o poder disciplinar

relativamente ao pessoal da Autoridade Tributária;

i)Exercer as competências relacionadas com o objecto da

Autoridade Tributária que lhe sejam cometidas por lei;

j) Autorizar a realização das despesas da Autoridade Tributária;

k) Exercer as demais competências e praticar outros actos necessários à prossecução das atribuições da Autoridade Tributária, que não sejam da competência de outros órgãos;

I) Prátiear os actos referentes a nomeação, promoção, aposentação, exoneração, demissão, expulsão e reintegração do pessoal e demais actos relativos ao pessoal;

m) Praticar todos os actos referentes a transferência do pessoaf, mediante proposta da respectiva Direcção;

n) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei e pelo regulamento interno da Autoridade Tributária ou que lhe sejam delegadas.

2.O Presidente da Autoridade Tributária tem ainda competência para tomar todas as decisões e praticar todos os actos que, dependendo de deliberação do Conselho Directivo, não possam, por motivo imperioso de urgência, aguardar a reunião deste órgão, devendo tais decisões ou actos serem submetidos' à apreciação do Conselho Directivo na primeira reunião ordinária subsequente.

3.O Presidente da Autoridade Tributária, nas suas faltas e impedimentos, designa, de entre os Directores-Gerais da Autoridade Tributária, o seu substituto. Na falta desta designação, o Presidente da Autoridade Tributária é substituído pelo Director-Geral mais antigo ou, em igualdade de circunstâncias, pelo de mais idade.

4.Compete ao Presidente da Autoridade Tributária completar ■ a estruturação das unidades orgânicas de nível central e local, previstas neste Estatuto, e que se mostrarem necessárias para assegurar o seu correcto funcionamento.

5.0 Presidente da Autoridade Tributária pode delegar o exercício das competências estabelecidas no presente artigo, por despacho, especificando as referidas competências.

6.O previsto no número anterior não se aplica ao disposto no n.° 4 e a alínea l) do n.° 1 do presente artigo.

Arrico 6 (Conselho Directivo)v

1.0    Conselho Directivo é o órgão deliberativo da Autoridade Tributária, presidido pelo Presidente da Autoridade Tributária, e integra os Directores-Gerais, os Directores-Gerais Adjuntos e os Directores dos Serviços Centrais da Autoridade Tributária.

2.O Conselho Directivo reúne, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros..

3.O Conselho Directivo é o órgão da Autoridade Tributária que assessora o Presidente, sendo-lhe atribuído as seguintes competências:

a)Apreciar e deliberar sobre as propostas de regulamentos

internos da Autoridade Tributária, bem como dos anteprojectos de diplomas sobre a organização da Autoridade Tributária;

b)Apreciar a proposta do orçamento anual da Autoridade

Tributária a submeter ao Subsistema de Orçamento do Estado;

c)Acompanhar os níveis de cobrança de receita e aprovar

o respectivo relatório anual;

d)Pronunciar-se sobre os planos de aquisição de bens e

serviços, locação financeira ou aluguer de bens móveis destinados à instalação, equipamento e funcionamento da Autoridade Tributária;

e)Pronunciar-se sobre os planos de aquisição, locação

financeira ou arrendamento de bens imóveis destinados à instalação e funcionamento da Autoridade Tributária, precedendo autorização do Ministro que superintende a área das Finanças;

f)Deliberar sobre as propostas de contratos a celebrar com

terceiros,- para prestação de serviços à Autoridade Tributária;

15 DE ABRIL DE 2010

100 - (19)

g)   Acompanhar a gestão dos recursos humanos e

patrimoniais da Autoridade Tributária;

h)   Exercer outras atribuições conferidas por lei.

Artigo 7 (Direcção:Geràl das Alfândegas)

A Direcção-Geral das Alfândegas, abreviadamente designada por DGA, é o órgão da Autoridade Tributária, de natureza paramilitar, que tem por função a implementação da política e legislação aduaneiras e todas as acções de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências:

Artigo 8 (Direcção-Geral de Impostos)

A Direcção-Geral de Impostos, abreviadamente designada por DGI, é o órgão da Autoridade Tributária que tem por função a implementação da política e legislação tributária e.de todas as acções de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências.

Artigo 9

(Direcção-Geral dos Serviços Comuns)

A Direcção-Geral dos Serviços Comuns, abreviadamente designada por DGSC, é o órgão da Autoridade Tributária que tem por função a gestão dos recursos humanos e respectiva formação, bem como a aplicação de recursos finarçceiros e materiais, entre outras acções necessárias à prossecução das suas competências.

Artigo 10 (Gabinete de Controlo Interno)

O Gabinete do Controlo Interno, abreviadamente designado por GC1, é o órgão da Autoridade Tributária que tem por função realizar acções de inspecção, fiscalização e auditoria aos serviços da Autoridade Tributária e demais acções necessárias à prossecução das suas competências.

Artigo 11

(Gabinete do Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional)

O Gabinete do Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional, abreviadamente designado por GPECI, é o órgão da Autoridade Tributária que tem por função realizar estudos tendentes à concepção da política fiscal e aduaneira e desenvolver acções de planeamento e cooperação internacional, bem como outras acções necessárias à prossecução das suas competências.

CAPÍTULO 1H Órgão de Consulta

Artigo 12 (Conselho da Fiscalidade)

1.O Conselho da Fiscalidade é o órgão consultivo e participativo da Autoridade Tributária, que tem por missão analisar e acompanhar a evolução do sistema fiscal e das políticas tributária e aduaneira, com vista a que se mantenham como instrumento decisivo de justiça social.

2.O Conselho da Fiscalidade é presidido pelo Presidente da Autoridade Tributária e integra os seguintes membros permanentes:

a)  O Director-Geral das Alfândegas;

b)  O Director-Geral dé Impostos;

c)  O Director-Geral dos Serviços Comuns;.

d)Outros Directores-Gerais da Autoridade Tributária;

e)Três representantes das associações empresariais;

f)Peritos de reconhecido mérito designados pelo Presidente da Autoridade Tributária em condições a definir por despacho do mesmo.

3.O Presidente do Conselho da Fiscalidade pode convidar a participar nas reuniões deste Conselho os Directores-Gerais Adjuntos e Directores de Serviços da Autoridade Tributária, outros funcionários do Estado, bem como entidades colectivas representativas de interesses relevantes na área tributária e aduaneira, designadamente representantès dos trabalhadores e dirigentes da administração tributária, quando os assuntos agendados respeitarem à organização e funcionamento da Autoridade Tributária.

4.0    Conselho da Fiscalidade integra representantes de outros Ministérios, de acordo com o regulamento a aprovar nos termos do n.° 7 do presente artigo, e funciona em áreas especializadas, nomeadamente:

a)Área de Tributação Interna — com a missão de apreciar

matérias 'relativas à aplicação da política e administração dos impostos directos e indirectos, com excepção dos direitos aduaneiros e dos regimes de tributação especial sobre o consumo a cargo das Alfândegas;

b)Área de Tributação Aduaneira — com a missão de

apreciar matérias relativas ao controlo da fronteira do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade e de administração dos direitos aduaneiros e dos regimes dè tributação especial*sobre o consumo cometidos às Alfândegas;

c)Área de acompanhamento da Reforma Tributária - com

a missão específica de apreciar matérias relativas à concepção, desenvolvimento, implementação e exploração dos programas de reforma abrangente da Fiscalidade nacional.

5.A composição e funcionamento do Conselho da Fiscalidade são determinados em regulamento interno específico.

6.Os membros do Conselho da Fiscalidade estão sujeitos ao sigilo fiscal e outros, no tocante às matérias que conheçam, decorrentes da sua função neste órgão, devendo assumir tal compromisso formalmente em condições a estabelecer no regulamento interno.

7.O regulamento interno do Conselho da Fiscalidade é aprovado por Despacho do Presidente da Autoridade Tributária.

CAPÍTULO IV Estrutura Orgânica SECÇÃO I De Nível Central SUBSECÇÃO I Estrutura Artigo 13 (Estrutura à nível central)

1.A Autoridade Tributária estrutura-se, a nível central, nas seguintes Direeções-Gerais e Serviços Equiparados:

a)Direcção-Geral das Alfândegas;

b)Direcção-Geral de Impostos;

c)Direcção-Geral dos Serviços Comuns;

d)Gabinete de Controlo Interno;

e)Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação

Internacional.

100 - (20)

I SÉRIE NÚMERO/5

2.A estrutura a nível central integra, ainda, os seguintes Gabinetes, equiparados a Direcções de Serviços:

a)Gabinete de Comunicação e Imagem;

b)Gabinete do Presidente.

3.As Direcções-Gerais e Serviços Equiparados estruturam-se em Direcções de Serviços, Divisões e Repartições.

4.As Direcções-Gerais e Serviços Equiparados são dirigidas por um Director-Geral, coadjuvado por Directores-Gerais Adjuntos, nomeados pelo Ministro que superintende a área das Finanças, em comissão de serviço, sob proposta do Presidente da Autoridade Tributária.

5.As Direcções de Serviços e unidades equiparadas, Divisões e Repartições são dirigidas por Directores, Chefes de Divisão e Chefes de Repartição, respectivamente, nomeados pelo Presidente da Autoridade Tributária, em regime de comissão de serviço, sob proposta do Director-Geral da respectiva área.

SUBSECÇÃO II Direcção-Geral das Alfâpdegas

Artigo 14

(Competências)

A Direcção-Geral das Alfândegas tem as seguintes competências:

a)Garantir, no quadro da política aduaneira, a arrecadação

da receita do Estado cuja cobrança lhe esteja cometida;

b)Assegurar a liquidaçao e cobrança dos direitos e outras

imposições cuja cobrança lhe seja atribuída por lei, e proceder à avaliação dos respectivos níveis de cobrança;

c)Exercer o controlo e fiscalização aduaneira sobre pessoas,

bens, valores, mercadorias e meios de transporte nos termos da legislação específica;

d)Promover e realizar acções de prevenção, combate,

repressão da fraude e infracções aduaneiras e fiscais, fraude cambial, comércio externo não autorizado, tráfico ilícito de drogas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, armas, objectos de arte, antiguidades, recursos minerais e outros bens proibidos ou protegidos por lei;

e)Proteger os direitos de autor, do património artístico

e cultural, da fauna e flora bravias, da saúde e moral públicas, do meio ambiente e da indústria nacional, no cumprimento da lei aplicável aos fluxos do comércio externo;

/) Fazer o controlo e acompanhamento da aplicação das leis aduaneiras e contribuir para promover a reintegração ou defesa dos interesses violados;

g)Dar parecer sobre acordos internacionais em matéria

aduaneira e assegurar a sua execução;

h)Colaborar na elaboração das propostas de medidas de

política e alterações à legislação no âmbito da sua actividade.

Artigo 15 (Unidades orgânicas)

A Direcção-Geral das Alfândegas estrutura-se em:

a)Direcção de Contencioso Aduaneiro;

b)Direcção de Normação de Procedimentos Aduaneiros;

c)Direcção de Ordem e Disciplina Paramilitar;

d)Direcção de Auditoria, Investigação e Inteligência;

e)Direcção de Regimes, Pauta e Valor Aduaneiro.

Artigo 16

(Competências das Direcções de Serviços)

1.A DireGção de Contencioso Aduaneiro tem as seguintes competências:

a)Examinar e dar parecer sobre todos os assuntos de

carácter jurídico relacionados com as Alfândegas;

b)Apoiar a DGA em matéria de contencioso legal;

c)Promover a instrução de autos em matéria.aduaneira

que não constituam matérias da competência dos tribunais aduaneiros; dj Apoiar a DGA na análise de propostas sobre matéria aduaneiras;

e)Apoiar o Director-Geral em matéria jurídica nas acções

judiciais.

2.A Direcção de Normação de Procedimentos Aduaneiros tem as seguintes competências:

a)Assegurar a implementação da legislação aduaneira,

aprovada nò âmbito das políticas do Governo, em matéria aduaneira;

b)Propor e colaborar na elaboração de propostas de

legislação no âmbito da sua actividade e desenvolver os procedimentos aduaneiros;

c)Colaborar e participar nas negociações com as

instituições internacionais;

d)Analisar a eficácia dos procedimentos aduaneiros e

propor as alterações necessárias; ej-Dar pareceres sobre os assuntos referentes à aplicação de legislação e procedimentos aduaneiros;

f)Propor nova legislação quanto às alterações aos

procedimentos aduaneiros existentes ou a introduzir.

3.A Direcção de Ordem e Disciplina Paramilitar tem as seguintes competências:

a)Promover a formação paramilitar dos funcionários;

b)Garantir o aprovisionamento de equipamentos e material

letal;

c)Protpover acções que visem a elevação dos padrões de

disciplina entre os funcionários com estatuto paramilitar.

4.A Direcção de Auditoria, Investigação e Inteligência tem as seguintes competências:

a)Promover e realizar acções de investigação e

inteligência com vista à prevenção e combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira;

b)Promover e realizar acções especiais de prevenção,

combate repressão da fraude e evasão fiscal e aduaneira, fraude cambial, branqueamento de capitais e transporte ilícito de valores, comércio externo não autorizado, tráfico ilícito de drogas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, armas, objectos de arte, antiguidades e outros bens proibidos ou protegidos por lei, com recurso a utilização de informações sobre a ocorrência ou possível ocorrência desses factos;

c)Controlar a.aplicação das leis fiscais e aduaneiras e a

reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados.

5.A Direcção de Regimes, Pauta e Valor Aduaneiro tem as Seguintes competências:

a)Assegurar a correcta aplicação dos Regimes Aduaneiros e executar a gestão dos mesmos, nomeadamente sobre isenções e autorização para o funcionamento de armazéns de regimes aduaneiros;

'5 DE ABRIL DE 2010

100—(21)

b)Emitir parecer sobre pedidos de benefícios fiscais de

natureza aduaneira;

c)Assegurar a correcta aplicação das normas internacionais

em matéria de nomenclatura e valora

d)Criar e manter actualizada uma base de dados com. a

descrição e valor das mercadorias para o suporte do trabalho de verificação do valor, incluindo o índice de produtos;

e)Preparar a informação de base para a elaboração da

Conta Geral do Estado, no que respeita a aplicação de regimes aduaneiros;

f)Promover acções para materializar a legislação

aduaneira que tenham implicações pautais;

g)Manter o ficheiro da Pauta Aduaneira permanentemente

actualizado;

h)Assegurar a reconciliação entre as autorizações

concedidas e as executadas;

i)Propor alteração o,u clarificação da legislação sobre

regimes aduaneiros.

SUBSECÇÃO Hl

Direcção-Geral de Impostos

Artigo 17 (Competências)

A Direcção-Geral de Impostos tem as seguintes competências:

a)Assegurar a arrecadação de impostos e de outras receitas

do Estado cuja cobrança lhe seja cometida;

b)Executar a política tributária e realizar uma avaliação

contínua da sua repercussão na ordem financeira, económica e social;

c)Controlar a aplicação das leis fiscais e a reintegração ou

defesa dos respectivos interesses violados;

d)Prevenir e combater a fraude e evasão fiscal;

e)Promover o lançamento, a liquidação e a cobrança dos

impostos cuja arrecadação esteja a seu cargo, e proceder à avaliação dos níveis de cobrança;

f)Exercer a acção de informação pública no domínio

tributário;

g)Promover e realizar acções de fiscalização tributária;

h)Acompanhar e monitorar a execução dos benefícios

fiscais e proceder à determinação e controlo da respectiva despesa fiscal;

i)Prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da

interpretação das leis fiscais suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir; j) Colaborar na elaboração das propostas de medidas de política e alterações *à legislação no âmbito da sua actividade;

k) Informar sobre os aspectos decorrentes da execução das leis fiscais;

I) Efectuai o registo e assegurar a gestão do cadastro do contribuinte.

Artigo 18 (Unidades orgânicas)

A Direcção-Geral de Impostos estrutura-se era;

a)Direcção de Auditoria e Fiscalização Tributária;

b)Direcção de Contencioso Tributário;

c)Direcção de Controlo de Cobrança, Cadastro

e Benefícios Fiscais;

d)Direcção de Normação Tributária;

e)Direcção de Reembolsos;

f)Direcção de Coordenação e Apoio Técnico.

Artigo 19

(Competências das Direcções de Serviços)

1.A Direcção de Auditoria e Fiscalização Tributária tem as seguintes competências:

a)Prevenir e combater a fraude e evasão fiscaU

b)Promover e realizar auditorias e fiscalizações tributárias

aos sujeitos passivos;

c)Proceder a verificação e submissão à confirmação dos

rendimentos empresariais declarados pelos sujeitos passivos, pessoas singulares e colectivas;

d)Instruir e tramitar as autorizações para a inscrição dos

técnicos de contas, para efeitos fiscais;

e)Elaborar, coordenar e controlar o plano de actividades

de auditoria e fiscalização tributária, a nível naciona.

2.A Direcção do Contencioso Tributário tem as seguintes competências:

a)Desempenhar actividades relacionadas com o contencioso administrativo e tributário, quer seja suscitado pelos contribuintes, quer consubstancie reacção ao incumprimento das obrigações fiscais, que não constituam matérias da competência dos Tribunais Fiscais;

b)Prestar apoio jurídico nos procedimentos e processos

de contencioso fiscal;

c)Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos

relacionados com a respectiva área de intervenção;

d)Orientar, coordenar e apoiar as actividades dos

representantes da Fazenda Pública junto dos tribunais administrativos e fiscais e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e orientações administrativas com interesse para a respectiva área. de intervenção;

e)Prestar ao Ministério Público, junto das diversas

instâncias judiciais, o apoio técnico que este solicitar;

f)Colaborar ná prestação do patrocínio judiciário dos

funcionários e agentes na situação de réus ou arguidos em processos judiciais por actos ou omissões ocorridas no exercício ou por causa do exercício das suas funções;

g)Colaborar com os Tribunais Fiscais, quando solicitada,

na tramitação e instrução de processos, sobre actos de natureza técnica tributária;

h)Garantir a gestão, controlo e registo estatístico

sistemático da dívida tributária;

i)Recolher, sistematizar e analisar indicadores para

controlar a eficácia da actividade processual tributária de natureza administrativa ou judicial.

3.A Direcção de Controlo de Cobrança, Cadastro e Benefícios Fiscais tem as seguintes competências:

a)Propor e assegurar a implementação de estratégias

visando o cumprimento das metas da receita;

b)Controlar a cobrança da receita e garantir a produção

das respectivas estatísticas;

c)Controlar a execução dos benefícios fiscais e a

determinação da despesa fiscal;

d)Preparar a informação de base para a elaboração do

Orçamento de Receitas e da Conta Geral do Estado;

e)Proceder ao registo e gestão do cadastro dos

contribuintes;

f)Verificar, controlar e assegurar a correcção dos processos

de contabilidade das Direcções de Áreas Fiscais. Unidades de Grandes Contribuintes e Juízos Privativos das Execuções Fiscais;

g)Assegurar a harmonização dos procedimentos de

lançamento, liquidação e cobrança dos impostos.

100—(22)

/ SÉRIE—NÚMERO 15

4.A Direcção de Normação Tributária tem as seguintes competências:

a)   Participar na elaboração de propostas de alterações

legislativas e regulamentares que envolvam matérias relativas à legislação fiscal;

b)   Participar na elaboração cie estudos sobre matéria

tributária e dar pareceres nos proces.sosque lhe sejam submetidos;

c)   Assegurar a execução e aplicação da legislação no

âmbito tributário;

d)   Dar pareceres sobre questões decorrentes da aplicação

das leis fiscais;

e)   Assegurar a informação ao contribuinte, garantindo a

uniformidade na aplicação da lei fiscal;

/) Assegurar a implementação dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

5.A Direcção de Reembolsos tem as seguintes competências:

a)   Garantir a gestão, controlo e registo de informação

estatística sistemática do reembolso do IVA e dos Impostos sobre o Rendimento;

b)   Assegurar a harmonização, a nível nacional, dos

procedimentos de reembolsos;

c)   Emitir parecer sobre os pedidos de comunicação de

créditos;

d)   Propor medidas de simplificação dos procedimentos

técnicos na sua área de aci uação.

6.Direcção de Coordenação e Apoio Técnico tem as seguintes competências:

a)   Monitorar os Grandes Projectos e Instituições

Financeiras;

b)   Proceder à análise e sistematização dos contratos e

autorizações de investimento dos Grandes Projectos e Instituições Financeiras;

c)   Avaliar as necessidades de formação em áreas

específicas, com vista a fortalecer a capacidade técnica em matérias de Grandes Projectos e Instituições Financeiras;

d)   Garantir a elaboração da informarão estatística

sistemática sobre a contribuição dos Grandes Projectos e Instituições Financeiras, na receita global;

e)   Propor a revisão da carteira de grandes contribuintes;

f)   Propor a introdução de sistemas modernos de gestão da

carteira dos Grandes Projectos e Instituições Financeiras;

g)   Monitorar a actividade das Unidades de Grandes

Contribuintes;

h)   Garantir a elaboração dos relatórios periódicos das

actividades da DGI;

i)   Monitorar o cumprimento das decisões da DGI e dos

diferentes órgãos da Autoridade Tributária, no âmbito das actividades da DGI.

SUBSECÇÃO IV Direcção-Geral dos Serviços Comuns

Artigo 20 (Competências)

A Direcção-Geral dos Serviços Comuns tem as seguintes competências;

a)   Assegurar a gestão orçamental da Autoridade

Tributária, elaborando as propostas de orçamento da despesa e efectuando a respectiva execução;

b)   Assegurar a legalidade e efic lência da despesa e garantir

o processamento desta relativamente à aquisição de bens ou serviços;

cjAssegurar os procedimentos relativos ao aprovisiona­mento de bens ou serviços nas suas vertentes de compra, armazenamento, distribuição e gestão de existências;

d)Assegurar a .normalização de procedimentos em todas

as unidades orgânicas da Autoridade Tributária, designadamente elaborar e propor as instruções adequadas;

e)Coordenar e assegurar a gestão dos recursos humanos

da Autoridade Tributária, nomeadamente a gestão provisional do quadro de pessoal;

f)Propor a adopção de políticas e técnicas de gestão

racional dos recursos humanos, com vista à sua valorização e adequação às necessidades da Autoridade Tributária;

g)Monitorar processos disciplinares, de inquérito, de

sindicância ou de índole similar, instruídos ao nível dos órgãos centrais e locais da Autoridade Tributária;

h)Elaborar, implementar e avaliar.o plano anual de

formação em coordenação com os serviços da Autoridade Tributária;

i)Elaborar o relatório anual de execução do plano de

formação;

jj Defmir um quadro estratégico de referência que permita formular uma visão plurianual na elaboração dos planos de actividades para o desenvolvimento dos sistemas de informação da Autoridade Tributária; k) Desenvolver, gerir e supervisionar toda a actividade da área de informática, infra-estruturas de comunicação e sistemas de informação necessárias para o cumprimento das funções cometidas à Autoridade Tributária;

l) Garantir a segurança e guarda das instalações da Autoridade Tributária, transporte de valores e de mercadorias.

Artigo 21 (Unidades orgânicas)

A Direcção-Geral dos Serviços Comuns estrutura-se em:

a)Direcção de Asseguramento Geral;

b)È>ireçção de Finanças;

c)Direcção de Formação;

d)Direcção de Logística e Infra-estruturas;

e)Direcção de Recursos Humanos; e

f)Direcção de Tecnologia de Informação e Comunicação.

Artigo 22

(Competências das Direcções de Serviços)

1.A Direcção de Asseg*uramento Geral tem as seguintes competências:

a)Garantir a segurança e guarda dss instalações da

Autoridade Tributária;

b)Garantir a segurança no transporte de valores e de

mercadorias.

2.A Direcção de Finanças tem as seguintes competências:

a)Executar as actividades relativas a gestão orçamental

e contabilidade;

b)Assegurar a elaboração das propostas do Orçamento e

efectuar a respectiva execução e gestão;

c)Assegurar a legalidade e eficiência da despesa.

garantindo o seu processamento relativamente à aquisição de bens ou serviços;

d)Elaborar o relatório de execução orçamental da

Autoridade Tributária;

e)Controlar as contas bancárias da Autoridade Tributária;

f)Analisar os processos de contabilidade de receita.

15 DE ABRIL DE 2010

IOÔ— (23)

3.A Direcção de Formação tem as seguintes competências:

a)Criar as condições para a institucionalização e

autonomização institucional do Instituto deFinanças Públicas e Formação Tributária;

b)Coordenar o processo de elaboração-do plano anual de

formação em coordenação com os serviços da Autoridade Tributária;

c)Garantir a implementação e avaliação do plano anual

de formação da Autoridade Tributária;

d)Promover ambientes de análise envolvendo os

diferentes grupos profissionais, com vista à consolidação e harmonização do conhecimento de matérias de natureza tributária, aduaneira, jurídica, económica, de gestão e outrás, que concorram para a modernização institucional.

4.A Direcção de Logística e Infra-estruturas tem as seguintes competências:

а)Assegurar a' legalidade e eficiência nas aquisições de

bens e serviços;

б)Assegurar   os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens ou serviços nas suas vertentes de compra, armazenamento, distribuição e gestão de existências;

c)Executar a política e normas de concursos na aquisição

de bens e serviços pela Autoridade Tributária;

d)Providenciar a manutenção e reparação de edifícios e

património da .Autoridade Tributária;

e)Efectuar a aquisição de materiais, no cumprimento das

normas legalmente estabelecidas;

f)Gerir o parque de viaturas da Autoridade Tributária,

providenciar a sua manutenção e abastecimento e supervisionar os motoristas;

g)Manter actualizado o inventário do património da

Autoridade Tributária e a respectiva afectação e responsabilidade de guarda e manutenção;

h)Assegurar a distribuição do material de escritório para o

funcionamento da instituição;

i)Garantir a produção e distribuição nacional dos

formulários em uso na Autoridade Tributária; j) Executar todas as tarefas relativas à recepção e expedição de correspondências.

5.A Direcção de Recursos Humanos tem as seguintes competências:

a)Coordenar e assegurar a gestão dos recursos humanos

da Autoridade Tributária;

b)Propor a adopção de políticas e técnicas de gestão

racional dos recursos humanos, com vista à sua valorização e adequação às necessidades da Autoridade Tributária;

c)Cumprir as determinações legais que regulam a gestão

de recursos humanos do Estado, aplicáveis à Autoridade Tributária;

d)Assegurar o cumprimento das políticas e procedimentos

relativos à área de recursos humanos emanados da Autoridade Tributária;

e)Organizar os processos individuais do pessoal e manter

o respectivo arquivo devidamente actualizado;

f)Recolher os elementos necessários pará a gestão

previsional dos recursos humanos e elaborar o balanço social;

g)Manter actualizado o registo dos despachantes

aduaneiros, incluindo a emissão e o controlo das respectivas cédulas;

h)Propor políticas e formas específicas de treino, formação e capacitação dos funcionários da Autoridade Tributária;

/) Assegurar a disponibilidade dos manuais de formação pertinentes;,

j) Analisar e emitir parecer sobre as propostas de formação dos funcionários em instituições fora da Autoridade Tributária;

k) Monitorar processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de índole similar, instruídos ao nível dos órgãos da Autoridade Tributária;

I) Promover a participação dos funcionários da Autoridade Tributária na tomada de decisões sobre assuntos profissionais; m) Constituir Assistente do Ministério Público em matérias relativas a Autoridade Tributária e seus funcionários, sempre que para tal seja indicado pelo Presidente da Autoridade Tributaria; n) Colaborar no acompanhamento do estágio dos estudantes na Autoridade Tributária.

6.A Direcção de Tecnologia de Informação e Comunicação tem as seguintes competências:

a)Supervisionar a actividade da área de informática na

Autoridade Tributária;

b)Desenvolver soluções informáticas, infra-estruturas de

comunicação e sistemas de informação necessárias ao cumprimento das funções cometidas à Autoridade Tributária;

c)Garantir a manutenção e gestão dos sistemas

informáticos;

d)Garantir o correcto funcionamento de comunicações

internas e para fora da Autoridade Tributária;

e)Desenhar políticas relacionadas com a área de

tecnologias de informação;

f)Desenhar programas de formação na área de tecnologi as

de informação.;

g)Assegurar a modernização tecnológica da instituição;

h)Preparar políticas com vista ao desenvolvimento

tecnológico da Autoridade Tributária de Moçambique.

SUBSECÇÃO V

Gabinete de Controlo Interno

Artigo 23

(Competências)

O Gabinete de Controlo Interno tem as seguintes competências:

a)Realizar acções de inspecção tendentes a zelar pelo

cumprimento das disposições legais fiscais e aduaneiras a nível interno;

b)Realizar acções de auditoria de gestão e avaliar, em

termos de eficácia e eficiência, o funcionamento dos serviços;

c)Cooperar com outros serviços de auditoria, nacionais

ou internacionais, designadamente ao nível das metodologias e das normas de actuação;

d)Dirigir e assegurar o cumprimento da política anti-

-corrupção e outras acções contra irregularidades;

100—(24)

I SÉRIE —NÚMERO 15

e)Investigar as irregularidades do pessoal è supervisionar

os processos disciplinares instruídos pelos órgãos respectivos da Autoridade Tributária;

f)Receber queixas dos utilizadores dos serviços da

Autoridade Tributária, investigar a sua veracidade e propor as medidas a serem tomadas;

g)Propor as normas e procedimentos para a condução de-

investigações de irregularidades;

h)Emitirinformações para o Conselho Superior

Tributário sobre as irregularidades mais comuns detectadas pelas direcções da Autoridade Tributária;

i)Promover e assegurar o cumprimento da ética

profissional.

Artigo24 .(Unidades orgânicas)

O Ciabinete de Controlo Interrio tem a seguinte estrutura:

a)Direcção de Controlo, Inspec ção, e Auditoria;

b)Direcção de Irregularidades de Pessoal e Anti-

-corrupção.

Artigo 25

(Competências das Direcçõcs de Serviços)

1.A Direcção de Controlo, Inspecção e Auditoria tem as seguintes competências;

«^Realizar acções de controlo das actividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas da Autoridade Tributária;

/>,) Avaliar a eficiência e eficácia do funcionamento das unidades orgânicas da Autoridade Tributária;

c)Realizar acções de inspecção e auditoria tendentes a

zelar pelo cumprimento das disposições legais em todas as unidades orgânicas da Autoridade Tributária;

d)Realizar inspecções sobre a qualidade técnica e níveis

de execução do programa de actividades de auditoria e de fiscalização tributária.

2.A Direcção de Irregularidades de Pessoa} e Anti-corrupção tem as seguintes competências:

a)Propor a Estratégia de Promoção da Integridade, elaborar

e implementar um plano de promoção da integridade e combate à corrupção na Autoridade Tributária;

b)Fazer e apoiar as investigações sobre irregularidades

praticadas pelos funcionários da Autoridade Tributária;

c)Verificar o cumprimento dos procedimentos na

instauração dos processos sobre infracções de natureza disciplinar ou criminal;

d)Pronunciar-se sobre as queixas e reclamações dos

utilizadores dos serviços, bem como de órgãos e serviços da Autoridade Tributária sobre práticas incorrectas dos funcionários desta e promover as acções legais pertinentes;

e)Fazer a recolha, análise, tratamento e arquivo de

informação relacionadas com a evasão e fraude fiscal e aduaneira;

J) Manter actualizado o sistema de informação sobre os actos praticados em matéria de fraude e evasão fiscal e aduaneira;

g)Fazer a análise e gestão de risco associado às actividades dos sectores da instituição.

SUBSECÇÃO VI

Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional

Artigo 26 (Competências)

O Gabinete do Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional tem as seguintes competências:

a)Propor medidas de políticas e alterações à legislação

no âmbito da actividade da Autoridade Tributária;

b)Garantir a realização de trabalhos de investigação e

pesquisa, no âmbito fiscal e aduaneiro;

c)Elaborar a proposta de planos e relatório das actividades

da Autoridade Tributária;

d)Preparar e apoiar no esclarecimento de dúvidas e

questões decorrentes da aplicação das leis fiscais e aduaneiras;

e)Realizar a análise do desempenho da Autoridade

Tributária, nas suas diferentes áreas; fl Efectuar a previsão de cobrança de receitas fiscais e aduaneiras;

g)Elaborar inforfaação estatística relativa a cobrança de

receitas fiscais e aduaneiras;

h)Assegurar a actividade de elaboração e aquisição de

documentação científica e técnica na área fiscal e aduaneira;

i)Preparar e participar na negociação dos acordos ou de

convenções para evitar a dupla tributação e para prevenir a evasão e fraude fiscais e as demais convenções de natureza fiscal e aduaneira; j) Assegurar a implementação dos acordos bilaterais e multilaterais em que o país seja signatário em matéria fiscál e aduaneira; k) Propor políticas relevantes, na área fiscal e aduaneira, relativas à integração regional e aos acordos bilaterais e multilaterais;

I) Preparar informação e participar nas negociações com instituições multilaterais sobre matérias fiscais e aduaneiras;

m) Emitir pareceres sobre as matérias de cooperação internacional.

Artigo 27

(Unidades orgânicas)

O Gabinete do Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional estrutura-se em:

a)Direcção de Cooperação Internacional;

b)Direcção de Planeamento e Estudos;

c)Direcção de Política Tributária;

d)Direcção de Previsão e Análise da Receita.

Artigo 28

(Competências das Direcções de Serviços)

1.A Direcção de Cooperação Internacional tem as seguintes competências:

a)Assegurar a implementação dos acordos bilaterais e

multilaterais em que o país seja signatário em matéria fiscal e aduaneira e proceder a sua monitoria;

b)Preparar e participar em negociações sobre matéria de

15 DE ABRIL DE 2010

100 —(25)

índole fiscal e aduaneira, no âmbito do processo de integração regional e de acordos bilaterais e multilaterais;

c)Coordenar as acções de cooperação bilateral, regional

e multilateral em matéria fiscal e aduaneira;

d)Emitir pareceres sobre matérias de natureza fiscal e

aduaneira, no âmbito dos acordps de cooperação bilateral, regional e multilateral.

2.A Direcção do Planeamento e Estudos tem as seguintes competências:

a)Promover acções com vista a avaliação periódica do

Sistema Tributário; ,

b)Garantir a realização de trabalhos de investigação e

pesquisa em matérias de natureza fiscal e aduaileira;

c)Realizar estudos que sustentem medidas de política e

alterações à legislação fiscal e aduaneira;

d)Elaborar a proposta de planos e relatórios das

actividades da Autoridade Tributária;

e)Preparar e monitorar os indicadores estratégicos para

as diferentes áreas da Autoridade Tributária.

3.A Direcção de Política Tributária tem as seguintes competências:

a)Propor medidas de política tributária e aduaneira;

b)Propor alterações à legislação no âmbito da actividade

da Autoridade Tributária;

c)Emitir pareceres sobre matérias relativas à legislação

fiscal e aduaneira;

d)Apoiar no esclarecimento de dúvidas e questões

decorrentes da aplicação das leis fiscais e aduaneiras;

e)Preparar os acordos ou convenções para evitar dupla

tributação e prevenir a evasão te fraude fiscais e demais convenções de natureza fiscal e aduaneira;

f)Rever a legislação fiscal e aduaneira alinhando-a aos

padrões e recomendações regionais e internacionais.

4.A Direcção de Previsão e Análise da Receita tem as seguintes competências:

a)Garantir a existência de informação credível e segura

sobre as estatísticas da receita como base de suporte para a gestão;

b)Analisar as cobranças efectuadas e prever a receita por

arrecadar;

c)Estabelecer metas de cobrança da receita para as áreas

operativas dos impostos internos e das Alfândegas;

d)Controlar os volumes de receita;

e)Apoiar na avaliação do impacto das políticas

económicas e outros fenómenos'que afectem a cobrança de receita;

f)Produzir estatísticas sobre a receita colectada e

actividades de comércio externo e proceder à sua análise;

g)Coordenar o processo de preparação de informação para

a elaboração da Conta Geral do Estado no que respeita às actividades executadas pela Autoridade Tributária.

SUBSECÇÃO VII Gabinete de Comunicação e Imagem Artigo 29 (Função)

O Gabinete de Comunicação e Imagem é o Serviço da Autoridade Tributária, subordinado directamente ao Presidente, que tem por função realizar acções de comunicação, educação

fiscal e aduaneira e de promoção da imagem da Autoridade Tributária, estabelecer a comunicação interna da instituição e servir de elode ligação entre esta instituição e os órgãos de comunicação social, bem como divulgar a legislação fiscal e aduaneira.

Artigo 30

(Competências)

O Gabinete de Comunicação, e Imagem tem as seguintes competências:

a)   Servir de elo de ligação entre a Autoridade Tributária e

os órgãos de comunicação social;

b)   Propor e organizar reuniões, sempre que se mostre

necessário, com os utilizadores dos serviços da

Autoridade Tributária;

c)   Promover a imagem pública da Autoridade Tributária;

d)   Produzir material informativo da Autoridade Tributária

e proceder à sua divulgação;

e)   Organizar e manter actuàlizado o ficheiro de notícias

publicadas pela imprensa nacional e estrangeira com

interesse para a Autoridade Tributária;

j) Desenvolver acções de educação fiscal e aduaneira e

de popularização do imposto;

g)   Divulgar a legislação fiscal e aduaneira e- prestar

assistência aos contribuintes;

h)   Propor e implementar a política de comunicação e

imagem da Autoridade Tributária.

SUBSECÇÃO VIII Gabinete do Presidente

Artigo 31

(Função)

O Gabinete do Presidente é um serviço da Autoridade Tributária que tem por função apoiar o Presidente, o Conselho Superior Tributário, o Conselho Directivo e o Conselho da Fiscalidade no exercício das suas actividades, designadamente nas áreas de secretariado e protocolo.

SECÇÃO II

De Nível tocai

Artigo 32 (Estrutura a nível local)

1.A Autoridade Tributária estrutura-se, ao nível local, em Direcções Regionais Norte, Centro e Sul, que superintendem as Delegações Provinciais e suas unidades orgânicas.

2.A Direcção Regional Norte integra as unidades orgânicas das províncias de Cabo Delgado, Niassa e Nampula.

3.A Direcção Regional Centro integra as unidades orgânicas das províncias da Zambézia, Tete, Manica e Sofala.

4.A Direcção Regional Sul integra as unidades orgânicas das Províncias de Inhambane, Gaza, Maputo e Maputo Cidade.

5.Os Directores Regionais subordinam-se hierarquicamente ao Presidente da Autoridade Tributária e funcionalmente aos Directores-Gerais.

6.As Direcções Regionais estruturam-se em delegações provinciais, divisões e repartições.

.7. As Delegações Provinciais estruturam-se em- áreas operativas e Juízos Privativos das Execuções Fiscais.

8.As Direcções Regionais, Delegações Provinciais e as áreas operativas são dirigidas, respectivamente, por um Director Regional, Delegado Provincial, Director de Unidade de Grandes Contribuintes e de Áreas Fiscais, Juizes e Chefes de Delegações Aduaneiras, Postos Fiscais ou de Cobranças, nomeados pelo Presidente da Autoridade Tributária, sob proposta dos Directores Gerais das respectivas áreas.

100—(26)

I SÉRIE— NÚMERO 15

9.Os Directores Regionais e os Directores de Unidade de Grandes Contribuintes e de Áreas Fiscais-são coadjuvados por Directores Adjuntos, nomeados pelo Presidente da Autoridade Tributária, sob proposta dos Directores-Gerais das respectivas áreas.

Artigo 33 (Função)

As Direcções Regionais têm por função interagir com os órgãos centrais e locais da Autoridade Ti ibutária sobre as diversas matérias da sua competência, quer na área de cobrança, fiscalização, auditoria, controlo interno, administração, finanças, recursos humanos e formação, bem como no planeamento e monitoria do cumprimento dos Planos

Artigo 34 (Competências)

As Direcções Regionais têm as seguintes competências:

a)Exercer as competências da Autoridade Tributária ao

nível das regiões, em coordenação com os órgãos centrais;

b)Executar o plano de trabalho das actividades cuja

responsabilidade lhes está cometida;

c)Cumprir e controlar a aplicaç lo das leis aduaneiras e

fiscais e o restabelecimento cm defesa dos respectivos interesses violados;

d)Propor o plano anual de trabalho da Direcção;

e)Assegurar a arrecadação da re:eita cuja cobrança lhes

seja cometida;

f)Garantir a prevenção e combate à fraude e evasão fiscal;

g)Gerir o orçamento da região e controlar a sua execução;

h)Coordenar e assegurar a gestão dos recursos humanos

da região;

i)Gerir o património e infra-estru .uras de comunicação da

região.

Artigo 35

(Unidades orgânicas das direcções regionais)

1.As Direcções Regionais têm a seguinte estrutura:

a)Delegações Provinciais;

b)Unidades de Grandes Contribuintes;

c)Juízos Privativos das Execuções Fiscais;

d)Direcções de Áreas Fiscais;

e)Delegações Aduaneiras;

f)Postos Fiscais;

g)Postos de Cobrança.

2.As Direcções de Áreas Fiscais e Delegações Aduaneiras classificam-se em nível A, B, C e D,

3.Compete ao Presidente da Autoridade Tributária, por despacho, proceder a criação dos po:;tos fiscais e postos de cobranças.

CAPÍTULO V

Regime patrimonial, financeiro e instrumentos de gestão

Artigo 36 (Património)

O património da Autoridade Tributária é constituído pelos bens do Estado que lhe sejam afectos.

Artigo 37

(Receitas)

1.Constituem receitas da Autoridace Tributária:

a)As que resultem da remuneraçã;) de serviços prestados a outras entidades;

b.) As apuradas na venda de estudos, obras ou outras edições promovidas pela Autoridade Tributária;

cj Dotação do Orçamento do Estado no valor correspondente a 1% do valor da receita fiscal cobrada, para além da dotação orçamental atribuída para o funcionamento normal da instituição;

d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas nos termos da lei.

2.A receita prevista na alínea c) do número anterior destina- se a melhoria da eficiência do funcionamento do órgão e ao pagamento de estímulos de produtividade.

Artigo 3 8

(Despesas)

Constituem despesas da Autoridade Tributária:

a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o

cumprimento das suas atribuições e competências;

b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos

bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;

c)Os encargos com o funcionamento do Conselho da

Fiscalidade, e das suas comissões especializadas;

d)Outros encargos.

Artigo 39 (Instrumentos de gestão)

São instrumentos de gestão da Autoridade Tributária:

a)O plano estratégico;

b)O plano anual de actividades;

c)O orçamento e o seu balanço de execução;

d)O relatório anual de actividades;

e)O plano de formação profissional;

f)O plano e perfis de gestão.

CAPÍTULO VI Identificação da Autoridade Tributária

Artigo 40

(Logotipo)

1. O logotipo da Autoridade Tributária de Moçambique, incluído como Anexo I deste decreto, é o símbolo representativo da instituição, sendo de forma circular com um fundo azul e cinco elementos gráficos em amarelo, verde, vermelho, branco e preto. Na parte superior do círculo consta a inscrição “Autoridade Tributária” e dentro do círculo, sobre fundo cinza claro, na base, uma tarja com abas com a inscrição “de Moçambique”

2.0    emblema das Alfândegas de Moçambique, incluído como Anexo II deste decreto, é o símbolo representativo da instituição e contém sobre fundo circular azul-marinho escuro os seguintes elementos; uma estrela de oito pontas em amarelo; duas serpentes em azul enroladas num mastro; uma âncora em azul; uma roda dentada em vermelho; espigas de milho emamarelo. Na parte superior do conjunto de elementos consta a inscrição “Alfândega” sobre fundo verde e na parte inferior a inscrição «Moçambique», igualmente sobre fundo verde.

3.O emblema descrito no número anterior aplica-se ao uniforme das Alfândegas.

15 DE ABRIL DE 2010

100—(27)

CAPITULO VII Regime jurídico aplicável aos funcionários

Artigo 41 (Regime do pessoal)

O regime jurídico aplicável aos funcionários da Autoridade Tributária é o constante do Estatuto do Pessoal da Autoridade

Tributária de Moçambique, Estatuto Paramilitar do Pessoal das Alfândegas e do Regulamento Interno da Autoridade Tributária de Moçambique, sem prejuízo da aplicação das normas previstas no Estatuto Gerãl tíos Funcionários e Agentes do Estado.

Anexo I

(Artigo 40, n.° 1)

Anexo II

(Artigo 40, n.° 2)

\

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Comentários

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The month has already seen the release of the 10th edition of LeBron James' signature line of shoes and the unveiling of the KD V's, both of which came with a ton of fanfare.

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Nevertheless, there is no entity in basketball shoes greater than Jordan, and this October has been a special month for that brand as well, with the release of the retro Jordan IX Kilroy Pack.

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Inspired by His Airness' alter egos, the shoes have revived a marketing campaign made popular during Michael Jordan's first retirement. The collection started with its namesake, followed with the Fontay Montanas and continues with its third installment with the release of the Bentley Ellis shoes on Oct. 27.

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Ellis is a player for a fictional team called the Crawfish, which coincidentally had colors not too dissimilar to the Cleveland Cavaliers.

With huge expectations and a $160 price tag, the designers have a ton of pressure to deliver a strong product.

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How did they do? Here's a look at how the Bentley Ellis shoes grade out.

Though there is nothing outwardly remarkable or flashy about these kicks, the colorway is just so striking that it's impossible to avoid staring at these shoes.

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Adorned with the university gold and dark cayenne colors that make the Cavaliers' jerseys among the best in the NBA, this is just a winning combination.

It's also nice how the two most noticeable colors work well with the base white to provide a great contrast that isn't always there with white kicks.

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Sneakerheads looking to get a pair of eye-catching shoes without all the unnecessarily mismatched colors should jump on these.

Nothing short of an absolute win here, and it's done with class.

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Like all of the shoes in the Jordan IX Kilroy Pack, the design is nothing short of fantastic from top to bottom.

The colorway is what makes the Ellises the best of the bunch so far, as the gold accentuates the more standard colors and allows them to shine. Without the color change on the lining, heel and outsole, it's likely that we're staring at a rather drab pair of sneakers.

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Nonetheless, as with previous iterations, it's the commitment to the theme that makes these kicks truly stand out.

From the inner-tongue etching of the Crawfish name to the outer-tongue lettering that spells out Ellis' shoes, it's this attention to detail you can only get from the Jordan brand.

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For sneakerheads that love the marketing campaign, there will be no mistaking that you're wearing a pair of Bentley Ellis signature shoes.

With releases like this, that's about all you can ask for from the designers.

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While the previous two releases from the Kilroy Pack were only must-buys for the collectors, I can see even the casual consumer getting a great deal of pleasure out of these kicks.

They are designed to be worn on the court, but the shoe also lends itself well to everyday wear.

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If you're sitting around in need of a pair of kicks and have $160 just lying around, you hook me up with the cash and I'll give you a pair of my old shoes.

Either that, or you can grab a pair of Ellises while they're still available.

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The choice is yours.


LeBron James Vs. Michael Jordan: Charles Barkley Weighing In Favor Of LBJ

Since we’re on the cusp of another NBA season, it’s time for ridiculous comparisons between the league’s best today and the best to ever play the game.

Oh, what’s that you say? The comparisons of LeBron James and Michael Jordan are holding water? All it took was one title for James to finally appease the masses into accepting him as one of the greatest to ever play, and Charles Barkley is taking it one step further with another candid remark on the matter:

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Although Charles has usually been a critic of James and the Miami Heat, he’s quietly jumped the fence on the issue after witnessing LeBron and the incredible postseason he is coming off of. The fact that LeBron’s also the first person since Michael Jordan in 1992 to win league MVP, Finals MVP, an NBA championship and a gold medal in the same year aids the argument that weighs in the direction of James deserving the comparisons.

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LeBron James has spent his entire basketball playing career running head-first into the line of fire in the form of hundreds who have attempted to put a damper on his Hall-of-Fame caliber career.

And I’m not just talking about the future NBA legends he’s made look foolish during his nine-year career, but also the mainstream media that has played a significant role in James’ career since his high school days. LBJ’s stunning athleticism for a high school kid enticed NCAA recruiters from every corner of the nation, but also drew in the attention of NBA teams that were purposely planning on losing games for the services of a 18-year-old who had led his team to three consecutive state titles.

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From his days of receiving brand new Hummer’s to receiving two pieces of NBA Finals hardware, the media has been right there behind his back, always serving as a source of pressure ready to make the next knee-jerk reaction that would draw in the ire of LeBron’s critics and loyalist’s.

The pressure arises not only from LeBron James reaching his personal expectations, but the expectations of what he could end up as.

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Because he was born and bred with freakish athleticism, those who observed James felt something they hadn’t felt since watching a future number three pick of the Chicago Bulls in 1984. The overwhelming amount of confidence, the surprisingly consistent jumper, and the uncanny ability to be just as good a distributor as he was a scorer caused LeBron’s status as the future face of the league to draw up comparisons to those in the past who have met high expectations and then surpassed them by a large margin.

It’s always in the best interest of those who analyze the game to talk up the possible ascension of a big-time player, thus why LeBron James has ended up being compared with Michael Jordan since his first days in the NBA.

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There’s no doubting that MJ is the best to play the game and even though he and James don’t have similar games–it’s far more appropriate to compare the career and playing style of LeBron’s to that of Magic Johnson’s–they are compared because Michael is the greatest and LeBron just so happens to be good enough to possibly reach the heights that MJ has created a peak at.

That’s why there was so much talk of LeBron winning a ring. Because he didn’t have a ring, critics felt it necessary to use this to undermine James and why he didn’t deserve the talk of being compared to the greatest who ever played. There was no doubting that LeBron had a game capable of putting him near Jordan’s level; there was just too much doubt of LeBron’s leadership for analyst’s to properly compare a six-time NBA champion with someone who had lost their first two NBA Finals in embarrassing fashion.

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Now that he’s finally won a title–and in more than impressive fashion–LeBron can begin to revel in the talk of being compared to Jordan. Winning an NBA title is a representation of excellent teamwork, a solid framework on how to play the game, and having a leader who was capable of stepping up and leading his team on both ends of the floor in dire situations. Unlike in 2011 when it was Dwyane Wade attempting the saving, it was James in 2012 hitting critical shots on one end and limiting the league’s top scorer on the other.

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Winning that championship proved that LeBron wasn’t just unbelievably resilient, but had finally become the leader that so many observers were hoping he would become. He showed resolve in the face of obscurity on numerous occasions and was always the one leading the Heat. Every win and every loss, LeBron James was the one who was doing everything he could to will his team to victory, and it showcased the three-time MVP’s commitment to bettering himself in order to become the player he needed to be that was capable of winning a title.

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LeBron obtaining a better post game to make himself a better all-around player? That sure sounds like Michael Jordan developing a more consistent jumper prior to the second three-peat because he recognized that his athleticism was waning. Both players have keen understanding’s of what their body’s are capable of, and both did everything they could to make sure their body was constantly ready for every type of situation.

LeBron isn’t Michael and it’s doubtful that he ever will be, at least in the eyes of those who observe the game. Michael’s name is held in unrealistically high regard and it is a very sensitive subject to compare any player of any generation to Jordan. LeBron can go on to win eight titles, yet it’s a guarantee loyalist’s to Michael will take note of those first two NBA Finals losses and comparing it to Jordan, who never lost upon reaching the NBA Finals.

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For now, we can consider ourselves fortunate that we are living in an age where there is a player that can draw legitimate comparisons to Jordan without a public outrage. LeBron James has proven to all of us that he is far better than we ever thought he could be and that he’s ready for the comparisons; because there will be plenty of them coming over the next decade. As long as James stays healthy and keeps a quality team around him, he’s going to end up winning just as many league MVP’s, Finals MVP’s, and championships as Jordan.

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We knew that he could be an incredible player. Knowing that he’s become the leader so many wanted him to not become is his greatest reward yet.at www.highheelsonlinecheap.com


Now Carol Vorderman does Kim Kardashian in body-con bandage dress... and Parky approves!

She's always had a head for figures - and now Carol Vorderman seems keen to show off her own at every opportunity at the moment.

The former Countdown star has been seen out in a series of incredibly curve-hugging dresses over the past few days, including this latest silver Herve Leger Bandage creation - a style favoured by the similarly hourglass Kim Kardashian.

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The star, 49, was leaving BBC's Television Centre in London last night when she was snapped in the attention-grabbing outfit.

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Passerby Michael Parkinson was so taken with her look he even tried to waltz her into the Galaxy Book Awards, which took place last night.

The former chat show host gallanty kissed her hand after getting to grips with his shapely friend in in a big bear hug.

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Yesterday, Carol stepped out in an equally unforgiving Victoria Beckham frock that many stars half her age would baulk at wearing.

And at the Pride Of Britain Awards, which she presented on Monday night, she was wearing a revealing black bustier Suzanne Neville dress with Swarovski stones.

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At the Galaxy Book Awards meanwhile, Stephen Fry triumphed over tomes by Tony Blair and Lord Sugar to land the biography of the year titles.

He was honoured for his second volume of memoirs, The Fry Chronicles, at a ceremony attended by stars and figures from the publishing world.

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Literary veterans Terry Pratchett and Martin Amis were given awards for outstanding achievement in recognition of their contribution to the publishing industry.

Amis, famed for books such as Money and London Fields, said he was 'delighted' with the gong, adding: 'I take this is as a boost for the so-called comic novel. I say so-called, because in fact nearly all novels are comic novels.'

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Pratchett - the Discworld novelist who has been battling Alzheimer's - said of his win: 'I'm amazed. You find something that you like doing and do well and keep on doing it and suddenly they give you an award, when all I was really doing was having a lot of fun.'

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Political broadcaster Andrew Marr landed the non-fiction prize for The Making Of Modern Britain, beating fellow nominees including Lady Antonia Fraser and Bill Bryson.

Popular fiction book of the year went to David Nicholls' One Day, beating the likes of Jilly Cooper, while Hilary Mantel picked up the UK author of the year prize, seeing off competition from Maggie O'Farrell and Kate Atkinson.

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Yotam Ottolenghi outperformed Jamie Oliver, Nigella Lawson and Nigel Slater meanwhile to food and drink book prize for Plenty.

Best children's book was Zog by the celebrated creators of The Gruffalo, Julia Donaldson and Axel Scheffler. Their tale about an accident-prone dragon beat comedian David Walliams's book Mr Stink.

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American author Jonathan Franzen - who became a worldwide sensation for his book The Corrections - collected the International Author of the Year trophy for Freedom.

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Also on the red carpet were former Coronation Street star Hayley Tamaddon, Alan Davies and his wife Katie Maskell, and Strictly and Film 2010 presenter Claudia Winkleman.


Ken Griffey Jr. should address his retirement publicly

Plenty of talk these days about whether Mariners manager Don Wakamatsu is playing for his job night after night. And there should be, considering the overall feel his team is giving off about him. The Mariners are two more losses away from being double digits out of the AL West lead in a year in which they told fans to "Believe Big'' and made off-season moves -- trading for Cliff Lee and unloading Brandon Morrow for bullpen help -- that seemed to signal they were taking a shot at contending.

So, Wakamatsu would have been blamed in any event for the failure of his team to achieve expectations.

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But there is more to it than that. More and more, there are questions being raised about whether Wakamatsu is losing his grip on the clubhouse. Certainly, the comments by Ian Snell and Chone Figgins in recent days haven't helped.

But more than anything they've said, it's the non comments by Ken Griffey Jr. that are hurting Wakamatsu the most.

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It was a week ago today that Griffey abruptly retired on the team without so much as a word to Wakamatsu or general manager Jack Zduriencik. Some have tried to explain it away as Griffey being Griffey and not wanting to make a fuss, or distract his teammates.

Well, guess what? He's caused a fuss and created a major distraction.

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He knows this. They discovered the internet in Orlando a long time ago and it doesn't take a week to drive there from Seattle.

Griffey is well aware of what people have been saying and writing about him. His agent for years has been quick to monitor and attempt to diffuse any negative situation involving his client. Just last week, the agent, Brian Goldberg, speaking by phone from a cocktail party, let it be known to reporters that he had never actually said Griffey would be returning to the Mariners in an off-field job this year -- an impression that had been given hours earlier in an Associated Press report.

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But as of right now, following nearly a week of reports, including some by me, that Griffey left the team in a huff after he and Wakamatsu had stopped speaking to one another, there has been no attempt by said agent to set the record straight. Most importantly, not a word from Griffey.

And that's too bad, because his non-action is hanging his manager out to dry.

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Let's face it, all of this Wakamatsu-is-in-danger talk began right after Griffey left. The bad vibes in the clubhouse? As Buster Olney said on the radio yesterday, you can trace most of that back to Griffey.

Griffey wasn't the same after the whole SleepGate controversy. His playing time was drastically reduced soon after that, following some conversations that supposedly took place detailing what was about to happen, and he and Wakamatsu ceased talking in the days and weeks that followed.

And it doesn't take a rocket scientist to figure out that Wakamatsu's own problems in the clubhouse increased exponentially during this period. What were the exact origins of those problems? When exactly did they begin? Was it the day Griffey retired? The day SleepGate broke? I have no idea.

But Griffey is a main factor.

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And his continued silence, one week after retirement, is only fueling the speculation.

And frankly, what a shame. He's had a Hall of Fame career, but one that was destined to end in less glory that it began once he decided to return for one year too many. Not because of Wakamatsu. But because Griffey simply did not have it anymore. It's nice for his teammates to want a guy to be treated with respect, but let's get real here. The players already cost hitting coach Alan Cockrell his job. How many other jobs were going to be lost, in the front office and coaching staff, by the team continuing to trot out lineups that did not make a whole lot of practical sense?

Griffey was accorded all the respect he merited. He enjoyed a triumphant season in 2009 and was carried off the field to thunderous cheers from adoring fans. And when he did not take the obvious retirement cues last year, that his declining numbers were providing anyone who looked at them objectively, Griffey was still accorded the respect a player of his stature deserves.

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He was run out in the starting lineup day after day to give him a final shot at recovering his stroke, even as his OPS dwindled to the pitiful mid-.400s range. Just about any player with an OPS that low would have been benched, demoted or cut weeks earlier. As media criticism towards Wakamatsu and the front office grew, nobody said a bad word about Griffey. Even though, in major league baseball, it's the players who have to perform. Wakamatsu, Jack Zduriencik and everyone associated with the Mariners continued to sing Griffey's public praises even as his lineup presence dragged them down.

But there is a limit to what any team can take. Even from a Hall of Famer. There is no rule that says a Hall of Famer gets to keep having uninterrupted "Farewell Tours'' indefinitely. Griffey's one Mulligan of a Farewell Tour came last year, when he posted the third-worst OPS by any regular designated hitter in the league.

He was shown respect and given the chance to leave gracefully.

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But this year, he took a risk and came back. And sometimes, risks don't pan out.

It is unreasonable for Griffey to have expected the Mariners to keep on playing him when one coach had already been fired. And when the logical decision was finally made to bench him, nobody held a press conference to announce it. Nobody tried to humiliate him.

Griffey could no longer reasonably expect to get anything but a handful of DH starts per month by that point. And if that wasn't going to be enough to keep his hitting skills sharp -- and for most players, it wouldn't be -- then it was up to him to make the tough call and retire. Yes, I know this is not an easy decision for most players, especially the all-time greats. But sometimes, you have to make the tough calls. Not force others to make that call for you.

Now, given his silence in the week since, we can only assume that Griffey did leave in a huff.

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Maybe there is more to this than is being made public? That's always a possibility. Perhaps Griffey is angry at more than simply not playing and the fact that he and Wakamatsu had stopped speaking to each other. Last I checked, though, talking and not talking to somebody is a two-way street.

Whatever the problem was, it's a shame that Griffey has let it get to this point by staying silent and letting the speculation swirl.

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Because not only is it putting a cloud over the end of a career that millions of his fans want to properly celebrate, but it's also putting the career of his former manager at risk. A manager that Griffey shared a close relationship with during much of their time together. The clubhouse cleanup from 2008 was engineered by Griffey to a large extent, but also with help from others, like Mike Sweeney, and by Wakamatsu and his coaching staff.

Wakamatsu didn't suddenly go from being a manager players respected last season to being a different guy this year. But he's having a tough time now and Griffey is at the epicenter of it.

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And now, with Wakamatsu's team teetering on the brink, Griffey is the one guy who can make the situation better by helping to diffuse it. He's had a week to cool off. A week to put his career in the proper perspective of a guy who hit 630 home runs and dazzled for years with his fielding. Not in the perspective of a 40-year-old with bad knees and a slow swing that could no longer catch up to major league pitching.

We all get old. That doesn't make us bad. And age is supposed to make us wiser. It gives us the ability to sweat the smaller stuff and focus on what truly matters in life.

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Maybe Griffey feels it's appropriate to stay silent and allow Wakamatsu to twist in the wind, both in public and in the clubhouse, because of events that transpired over his final weeks here.

If so, that's too bad.

Wakamatsu may have made mistakes this year. Actually, he's made several. But he is a good human being and Griffey knows this. And, until a few weeks ago, Wakamatsu was still universally lauded as a good manager. Maybe not Joe Torre or Bobby Cox or Tony LaRussa good. But good nonetheless.

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And good men don't let other good men go down in flames. No matter how hurt their feelings may be. They find a way to work things out. At some point, you have to stop trying to win a fight that can't be won.

At some point, you have to be a Hall of Famer and rise above it all. Legions of Griffey fans would expect nothing less.www.kinggriffeyshoesonline.com


There's a place in Mariners' organization for Ken Griffey Jr. — after he apologizes

"His leave-taking last season was like something out of a country-western song.

Ken Griffey Jr. walked out of the Mariners' clubhouse last season without saying goodbye, without even leaving an explanatory note.

He got in his luxury vehicle and drove off into the night, leaving Seattle in his rearview mirror.

It was straight out of Nashville, all broken hearts and disillusionment.at www.griffeyshoes24online.com

Griffey felt he'd been disrespected by manager Don Wakamatsu, and instead of going into Wak's office and asking for an audience, Griffey just disappeared.

That night in early June was the beginning of the end of the 2010 season. Partly because of Griffey, the clubhouse became a house divided. Partly because of Griffey, Wakamatsu lost control of his team.

It was an ugly, unsatisfying way for Griffey to leave the franchise that birthed him. It left a hole in his legacy here.

At that time, I wondered if time would heal this wound, if the bitterness that Griffey felt toward the franchise, and the disappointment many fans felt in the way he departed, could be fixed.

I wondered if we'd ever see Griffey's stadium-lighting smile again inside Safeco Field.for www.griffeysonlineusa.com

But Tuesday the Mariners announced that Griffey has been hired as a "special consultant." According to the M's news release, he will be involved in major-league operations, player development, marketing, broadcasting and community relations.

He should arrive at their Peoria training camp some time in March. And the first thing he has to do if he's serious about staying in the organization is call a news conference and explain himself.from www.griffeys2012shipping.com

Before he becomes a Mariner again, he needs to tell the fans why he left the way he left and why, now, he has decided to return. He needs to fix his reputation."

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ThuQuidefault
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Tribunal Supremomenu
Triggers are system events, such as when new content is added or when a user logs in. Trigger module combines these triggers with actions (functional tasks), such as unpublishing content or e-mailing an administrator. The <a href="@url">Actions settings page</a> contains a list of existing actions and provides the ability to create and configure additional actions.Gatilhos são eventos do sistema, como por exemplo, quando novo conteúdo é adicionado ou quando um utilizador inicia a sua sessão. O módulo trigger combina estes eventos com acções (tarefas funcionais), tais como despublicar conteúdo ou enviar um e-mail a um administrador. A <a href="@url">página de configuração de Acções</a> contém uma lista das acções existentes e proporciona a possibilidade de criar e configurar acções adicionais.default
TueTerdefault
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User listLista de utilizadoresdefault
User loginIníciar sessão de utilizadordefault
User timezoneFuso horário do utilizadordefault
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UsersUtilizadoresdefault
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View user profile.Ver perfil do utilizador.default
ViewsVisualizaçõesdefault
WedQuadefault
What is OpenID?O que é o OpenID?default
When a comment is being viewed by an authenticated userQuando um comentário está a ser visto por um utilizador autenticadodefault
When a user's profile is being viewedQuando o perfil do utilizador é visualizadodefault
When content is viewed by an authenticated userQuando conteúdo é visto por um utilizador autenticadodefault
When cron runsQuando o cron é executadodefault
When either saving a new post or updating an existing postAo gravar uma nova entrada ou ao actualizar uma entrada existentedefault
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next ›seguinte ›default
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